Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA DEFESA DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). TEMA 1.011/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelos autores contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento da seguradora ré para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar as pretensões de todos os coautores de ação de indenização securitária por danos físicos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, afastando a remessa parcial do feito à Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação superveniente da Caixa Econômica Federal de interesse na defesa do FCVS, em relação a todos os autores, é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, ou se a divergência apontada pelos agravantes quanto aos documentos que a instruem impõe o desmembramento do feito e a remessa de parte das pretensões à Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Tese 2 do Tema 1.011/STF, nas ações ajuizadas após 26/11/2010 e sem sentença de mérito, a competência da Justiça Federal decorre da indicação, pela CEF, de interesse em intervir na causa em defesa do FCVS. No caso, a CEF, em contestação apresentada nos autos de origem e com base em parecer técnico, identificou vínculo à apólice pública (ramo 66) e afirmou interesse na lide em relação a todos os autores, fato superveniente que deve ser considerado (art. 493 do CPC). 4. A tese vinculante não exige, para fins de fixação da competência, a juntada das apólices ou prova documental exauriente. Eventual controvérsia sobre a correspondência dos contratos indicados e o alcance da cobertura do FCVS deve ser dirimida pela Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico da empresa pública (Súmula 150/STJ). 5. Inaplicáveis a Súmula 224/STJ e os §§ 7º e 8º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, pois a CEF não foi excluída do feito e manifestou interesse em relação a todos os autores. A seguradora detém interesse recursal próprio na unidade do processo, e a competência absoluta é matéria cognoscível de ofício. 6. O pedido de remessa à Justiça Estadual da pretensão de coautor mantido na Justiça Federal pela decisão de origem, não impugnada pelos autores, configura inovação recursal. As alegações relativas à legitimidade passiva da seguradora, à incidência do CDC e à responsabilidade solidária das seguradoras são estranhas ao objeto do recurso, restrito à competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de seguro habitacional do SFH ajuizadas após 26/11/2010 e sem sentença de mérito, a manifestação formal da CEF de interesse na defesa do FCVS, fundada na identificação de vínculo à apólice pública (ramo 66), fixa a competência da Justiça Federal, independentemente da prévia juntada das apólices. 2. A controvérsia sobre o alcance da cobertura do FCVS deve ser dirimida pela Justiça Federal e não justifica, por si só, o desmembramento do feito. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 64, § 1º, 493, 932, V, e 1.021, § 1º; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, §§ 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, Súmulas 150, 182, 224 e 568.