Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Agravo de Instrumento 5007794-54.2026.4.03.0000

Órgão julgador
Segunda Turma
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
5007794-54.2026.4.03.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por devedores fiduciantes contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de tutela de urgência destinada à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária. Após a interposição do agravo interno, sobreveio sentença no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. A superveniência de sentença no processo originário implica a resolução da controvérsia anteriormente submetida ao agravo de instrumento, substituindo a decisão interlocutória que apreciou o pedido de tutela de urgência e esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. 5. A controvérsia passa a estar vinculada ao conteúdo da sentença, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio da via recursal adequada, restando prejudicado o exame das alegações deduzidas no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou o mérito do agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5012088-86.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Eliana Borges, DJEN 22/04/2026; TRF3, AI 5015466-89.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 10/06/2026.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.