Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o feito, com resolução de mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas não prescritas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável em cada competência, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação, e ao ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários periciais eventualmente adiantados. Requisite-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício pela CEAB, caso deferida a tutela provisória de urgência. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado em favor da parte autora, que incidirão sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (enunciado nº 111 do STJ), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil; bem como, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença existente entre o valor da causa atualizado, descontadas as prestações então vincendas, e o cálculo de atrasados devidos até o ajuizamento da ação. Vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). Deverá cada uma das partes arcar o pagamento das custas processuais na mesma proporção. INSS é isento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96), mas deverá ressarcir aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora, pela metade. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios enquanto a parte autora for beneficiária de gratuidade da justiça.