Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803159-29.2025.8.15.0201 [Bancários] AUTOR: ANTONIO MORENO DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos Morais e Materiais promovida por ANTONIO MORENO DA SILVA SOBRINHO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. (ID 128770049). Em sua petição inicial, o autor afirma ser pessoa idosa, com 69 anos de idade, aposentado por invalidez previdenciária e de pouca instrução. Alega que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 288,19, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0123417261063, avença que nega categoricamente haver pactuado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a exigência de formalização por contrato físico assinado presencialmente, conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a tramitação prioritária, a declaração de nulidade do contrato com a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos, montando o indébito em R$ 18.155,97, bem como a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 18.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.155,97. Juntou documentos. (ID 128770049). O despacho inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao promovente, determinou a inversão do ônus probatório com esteio no art. 6º, inciso VIII, do CDC, dispensou a realização de audiência conciliatória e ordenou a citação do réu. (ID 129089028). Devidamente citado, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos. Arguiu preliminares de carência de ação por ausência de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida na via administrativa, prescrição da pretensão autoral e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico, alegando que o contrato de empréstimo foi livremente celebrado, com a prestação de informações claras e a efetiva disponibilização do numerário financiado diretamente na conta bancária mantida pelo promovente. Sustentou o descabimento da restituição em dobro e a ausência de dever de indenizar por danos morais. (ID 156634901). O réu instruiu a defesa com a Cédula de Crédito Bancário/Contrato nº 417261063 (ID 156634904), o Documento Descritivo de Crédito (ID 156634905) e os extratos da conta corrente nº 134573-7, mantida pelo autor junto à instituição bancária, comprovando o crédito do valor financiado. (IDs 156634906 e 156634907). Intimado por ato ordinatório para oferecer réplica à contestação e se manifestar sobre os documentos juntados (ID 160540888), o promovente quedou-se inerte. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir no feito (ID 162128969), ambas permaneceram inertes, sem requerer dilação probatória. (ID 163411703). É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acervo probatório documental produzido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, associado ao fato de que as partes, devidamente intimadas para especificação de provas, mantiveram-se inertes. PRELIMINARES 1. Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir A arguição de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela instituição financeira demandada não merece acolhimento. Existe nos autos, acostado à petição inicial, requerimento administrativo formulado pela parte autora questionando as irregularidades na contratação, o que demonstra a tentativa prévia de resolução e a existência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. (ID 128770049). Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da gratuidade processual formulada pelo banco demandado deve ser rejeitada. A parte autora instruiu o feito com declaração de hipossuficiência financeira e comprovante de rendimentos que demonstram a percepção de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, confirmando a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IDs 128770049 e 128770058). O benefício da gratuidade judiciária visa viabilizar o amplo acesso à Justiça a quem não possa custear as despesas do processo sem comprometer a sua subsistência. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural produz presunção iuris tantum, conforme expressamente estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo ao impugnante apresentar prova concreta em sentido contrário, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA EM CONTRÁRIO CABÍVEL À IMPUGNANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO HÁBIL A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se legítimo o deferimento do pedido de justiça gratuita quando não comprovado pelos elementos dos autos que o impugnado aufere renda suficiente para arcar com os encargos processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.056975-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017)." A concessão do benefício não se restringe às hipóteses de miserabilidade absoluta, estendendo-se àqueles que demonstraram o comprometimento do orçamento familiar em caso de recolhimento dos encargos processuais. Isto posto, rejeito a preliminar arguida 3. Prescrição Arguiu a instituição financeira ré a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que decorreram mais de cinco anos da celebração do contrato de empréstimo consignado até o ajuizamento da ação. Razão não assiste à demandada. Em se tratando de relação consumerista em que se questionam descontos periódicos efetuados em benefício previdenciário, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nas obrigações de trato sucessivo, a lesão se renova a cada desconto indevido efetuado sobre os proventos da parte consumidora. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional somente se inicia com o vencimento da última parcela do financiamento ou com a cessação dos descontos. Na hipótese vertente, os descontos contratuais continuam a ser implementados, não restando atingida a pretensão pelo instituto da prescrição. Conforme a jurisprudência correlata sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença, visto que não haveria necessidade de prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre a prescrição, seja por se tratar de vício insanável, que atrai a incidência do Enunciado n. 03 da Enfam, ou ainda em razão da previsão contida no art. 487, §1º, do CPC. O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros, que contraem empréstimo bancários em seu nome, enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço (CDC, arts. 12 e 14). No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, encontra-se operada a prescrição da pretensão autoral. (TJMS; AC 0800244-21.2018.8.12.0044; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 29/03/2019; Pág. 57)." Desse modo, rejeito a arguição de prescrição. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, validade e hígida formalização do contrato de empréstimo consignado nº 0123417261063/417261063, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A relação jurídica travada entre as partes enquadra-se como relação de consumo, sujeitando-se às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a aplicação da legislação consumerista e o deferimento da inversão do ônus da prova (ID 129089028), tal facilitação probatória não isenta a parte promovente de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, tampouco impede a instituição financeira de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o promovido desincumbiu-se integralmente do seu ônus probatório. A instituição financeira demandada acostou aos autos o contrato físico de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora (ID 156634904), comprovando que o negócio jurídico observou a forma escrita presencial exigida para a contratação firmada por pessoa idosa, em estrito cumprimento às disposições da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba. Ademais, o réu demonstrou documentalmente a efetiva disponibilização do capital financiado no valor de R$ 12.581,10 diretamente na conta corrente nº 134573-7, agência 0493-6, de titularidade do autor, consoante revelam o Documento Descritivo de Crédito (ID 156634905) e os extratos bancários minuciosos acostados aos autos. (IDs 156634906 e 156634907). A análise dos extratos bancários acostados demonstra não apenas a entrada do montante mutuado na conta mantida pelo promovente, mas também a posterior e voluntária movimentação financeira dos recursos mediante saques e pagamentos efetuados ao longo do tempo. (IDs 156634906 e 156634907). Oportunizada a manifestação em réplica acerca da contestação e dos documentos contratuais juntados pela instituição bancária (ID 160540888), a parte autora manteve-se inerte. O promovente não impugnou a autenticidade da assinatura apontada no contrato físico, não suscitou falsidade documental nem contestou o efetivo depósito do valor em sua conta corrente. Posteriormente, quando intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir na instrução processual (ID 162128969), ambas as partes permaneceram inertes (ID 163411703), operando-se a preclusão e demonstrando o desinteresse na realização de perícia grafotécnica. Demonstradas a voluntária celebração contratual e a fruição do crédito financiado, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, restando caracterizada a regularidade dos descontos promovidos em observância ao pactuado. Sobre a demonstração da regularidade contratual com a comprovação do crédito repassado ao consumidor, assim já decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.0800107-86.2022.8.15.0441 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE : SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - OAB PB4007-A APELADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADOS: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO REFERENTE À REGULARIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA FOI CIENTIFICADA ACERCA DA PACTUAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO E DAS PECULIARIDADES DA MODALIDADE NEGOCIAL. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E AVENÇA ESTIPULADA EM MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL NO INSTANTE DO PACTO DIGITAL, A EXEMPLO DE RG E SELFIE DA MUTUÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. LITIGANCIOA DE MA FE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Restando comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora, tem-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. A contratação consignável, pautada em contrato legalmente ajustado, não implica em dano moral ou repetição de indébito. A parte que altera a verdade dos fatos, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. (0800107-86.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/08/2023) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a comprovação do repasse do numerário e a ausência de vício na pactuação afastam a responsabilidade civil da instituição financeira: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, com autenticação biométrica e envio de documentos pessoais, bem como a efetiva disponibilização dos valores na conta da autora, que não comprovou tentativa de restituição, afastando a alegação de fraude e indeferindo a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira por suposta contratação fraudulenta e a necessidade de revaloração das provas sobre a existência de vínculo contratual e hipossuficiência da consumidora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva, mas pode ser afastada diante da comprovação da regularidade da contratação e da inexistência de defeito na prestação do serviço. 5. O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, reconheceu a regularidade do contrato e entendeu não caracterizada a falha na prestação do serviço, afastando a responsabilidade do banco. 6. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.908.940/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) Portanto, comprovada a pactuação e a disponibilização do capital financiado na conta do autor, sobressai a validade da relação jurídica, o que afasta a ilicitude dos descontos promovidos e, por consequência, impõe o julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial promovida por ANTONIO MORENO DA SILVA SOBRINHO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte promovente beneficiária da gratuidade da justiça (ID 129089028), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma estatuída pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Ingá - PB, 31 de julho de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
