Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Processo n.º: 0804838-96.2024.8.15.0331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta, PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: GERALDO JOSE PESSOA PEREIRA Endereço: RUA DAMIÃO MARCELINO, 49, EITEL SANTIAGO, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970 Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, 108, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-220 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais promovida por GERALDO JOSE PESSOA PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 93512490). Aduz a parte promovente, em síntese, que ingressou no serviço público e figurou como titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.702.284.595-4. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, consubstanciada na inobservância dos deveres de adequada atualização monetária, aplicação de rendimentos e recomposição de saldos ao longo dos anos. Afirma que, em razão dessa gestão inadequada, auferiu valor irrisório no montante de R$ 561,52 ao efetuar o saque do saldo da conta por ocasião de sua aposentadoria em 03/04/2013. Com base nessas alegações, requereu a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 38.602,51 (ID 93512490). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor da parte autora (ID 98955449). Devidamente intimado, o Banco do Brasil S.A. peticionou nos autos arguindo a prejudicial de mérito concernente à prescrição da pretensão autoral (ID 106471974 e ID 158245895). Sustentou a instituição financeira que a pretensão de ressarcimento por eventuais desfalques ou incorreções nos lançamentos de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Enfatizou que o termo inicial da fluência desse prazo corresponde à data em que o titular toma conhecimento dos valores apurados, evento verificado de forma inequívoca com o saque integral do saldo principal da conta, ocorrido em 03/04/2013. Assim, diante do decurso de mais de dez anos até a propositura da ação em 09/07/2024, requereu o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos probatórios documentalmente acostados aos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, a análise do acervo probatório revela que a prejudicial de mérito atinente à prescrição deve ser acolhida, impondo-se o encerramento do processo com resolução do mérito. A pretensão deduzida pela parte autora ostenta natureza reparatória, fundamentada em alegada falha na prestação do serviço bancário decorrente da inadequada atualização dos saldos e rendimentos da conta vinculada ao PASEP. Tratando-se de relação jurídica sujeita ao direito privado e movida em face de sociedade de economia mista, a pretensão indenizatória submete-se à regra geral do prazo prescricional decenal fixado pelo artigo 205 do Código Civil. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos previstos em lei. Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo extintivo coincide com o momento em que o titular do direito toma ciência inequívoca da lesão e da extensão dos seus efeitos. Nas demandas em que se discute a regularidade dos lançamentos, rendimentos e saques em contas vinculadas ao PASEP, a ciência do participante quanto aos valores apurados e creditados pela instituição gestora aperfeiçoa-se com o encerramento da conta ou com a realização do saque integral do saldo principal. Ao efetuar o levantamento da totalidade dos recursos disponibilizados, o titular toma conhecimento exato da quantia resultante de todo o histórico do programa, passando a fluir, a partir de então, o prazo decenal para questionar eventuais desfalques ou critérios de atualização. A matéria foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema repetitivo do Tema 1.387: Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: provido o recurso especial, para pronunciar a prescrição. . ______ Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.214.864/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) No caso concreto, a documentação apresentada com a petição inicial, em especial o extrato acostado (ID 93513279 e ID 106471976) e a memória de cálculo confeccionada pela própria parte promovente (ID 93513281), comprova categoricamente que o saque integral do saldo por motivo de aposentadoria foi realizado em 03 de abril de 2013. Dessa forma, a data de 03/04/2013 constitui o marco inicial hígido e inquestionável para a deflagração do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Contando-se dez anos a partir desse evento, o prazo para a busca da tutela jurisdicional esgotou-se plenamente em 03 de abril de 2023. Todavia, a presente ação indenizatória foi distribuída apenas em 09 de julho de 2024 (ID 93512490), quando já haviam decorrido mais de onze anos desde a ciência inequívoca da lesão apontada pelo autor. Não constando dos autos a ocorrência de qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição prevista nos artigos 197 a 204 do Código Civil, resta irrefutável a consumação da prescrição da pretensão autoral. Desse modo, o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pelo promovido é medida imperativa, impondo-se a extinção da demanda nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da consumação da prescrição da pretensão autoral. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte promovente beneficiária da gratuidade da justiça (ID 98955449), suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Esforço concentrado em ações bancárias. Atos da Presidência n.ºs 70,71 e 72 de 2026 Data da assinatura eletrônica. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN
