Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR reconhecido o tempo urbano comum no período de 14/11/2012 a 24/10/2018 ; b) DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social averbe-o para todos os efeitos legais, com registro dos salários identificados na ação trabalhista, R$ 1.810,00 para o período de 11/2012 a 12/2014, e R$ 2.000,00 para o período de 01/2015 a 10/2018, conforme CTPS e demonstrativo de evolução salarial juntado na reclamatória trabalhista (evento 1, CTPS20, p. 5 e evento 1, OUT15, p. 108); c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.544.356-5), com DIB em 13/11/2017 e DIP no primeiro dia do mês em que efetivada a implantação, RMI a calcular, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas nos termos da fundamentação - garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso - prescritas as parcelas anteriores a 11/10/2020.