Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Interposto recurso, uma vez cumpridos os pressupostos recursais, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.