Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0807961-35.2018.8.14.0301 REQUERENTE: CONDOMINIO TORRE SOLAZZO ADVOGADO(A) REQUERENTE: WADIH BRAZAO E SILVA (PAPA0019913A), MARLOS FEITOSA DA SILVA (PA029048), DENIS MACHADO MELO (PA010307) REQUERIDO: AURORA INCORPORADORA SPE LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: FABIO RIVELLI (ACPA0297608A), CAMILA CRISTIANE DE OLIVEIRA ANTUNES (SP410622), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (SP344871) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Asacorp Empreendimentos e Participações Ltda. e Aurora Incorporadora SPE Ltda. (ID 93339388), em face do requerimento de execução de título judicial promovido pelo Condomínio do Edifício Torre Solazzo (ID 80248632 e ID 89477838). O requerente iniciou a fase executiva postulando a satisfação de quantia decorrente da sentença proferida em 04/05/2022 (ID 59751430), a qual julgou procedentes os pedidos exordiais para condenar as requeridas, de forma solidária, no cumprimento de obrigação de fazer consistente no reparo de vícios estruturais e no pagamento de R$ 30.868,68 por danos emergentes, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso ocorrido em 01/12/2016. A referida decisão transitou em julgado em 22/03/2023 (ID 89344333). Apresentada memória de cálculo pela parte exequente, o débito foi atualizado para R$ 71.919,86 em outubro de 2022 (ID 80248633) e readequado para R$ 93.143,01 em junho de 2024 (ID 117567292). Intimadas nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 89767634), as requeridas apresentaram impugnação (ID 93339388), alegando: a) preliminar de nulidade das intimações por desrespeito ao pedido de cadastro exclusivo de novos patronos; b) incompetência do Juízo cível e necessidade de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial do Grupo PDG, tendo em vista que o fato gerador da obrigação ocorreu em dezembro de 2016, momento anterior ao pedido de soerguimento formulado em 23/02/2017, na forma do Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça; c) excesso de execução, sustentando que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do pedido recuperacional, resultando no saldo de R$ 31.662,56; d) impossibilidade de constrição patrimonial e necessidade de expedição de certidão para habilitação do crédito. Em petição correlata (ID 93338226), requereram também a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em manifestação (ID 117567291), o requerente defendeu o prosseguimento da execução individual no Juízo cível, argumentando que a constituição definitiva do crédito operou-se apenas com o trânsito em julgado da sentença em 2023, após o encerramento da recuperação judicial, motivo pelo qual pugnou pela rejeição da impugnação e pela efetivação de bloqueios via SISBAJUD. 1. Análise da Preliminar de Nulidade e Fixação da Realidade Fática De início, cumpre apreciar a arguição de nulidade de intimação referente ao despacho que ordenou o pagamento voluntário da dívida (ID 89767634). Embora se verifique a ausência de cadastro prévio dos patronos indicados na petição de ID 30136215, observa-se que as devedoras compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram tempestivamente sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 93339388), exercendo regularmente o contraditório e a ampla defesa. O ordenamento processual civil rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, segundo o qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo, conforme estabelece o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, sanada a irregularidade com a juntada da defesa e regularizados os cadastros nos autos, rejeito a preliminar de nulidade. Passando à fixação da realidade fática, sobressai da instrução probatória que os vícios construtivos nas áreas comuns do empreendimento e os prejuízos patrimoniais suportados pelo condomínio requerente ocorreram no mês de dezembro de 2016, conforme registros de chamados técnicos e notas fiscais acostados com a petição inicial (ID 3576105 e ID 3576124). Tais elementos fundamentaram o julgamento de procedência na ação de conhecimento (ID 59751430). Por outro lado, resta documentalmente comprovado que as requeridas, integrantes do Grupo PDG, ajuizaram pedido de recuperação judicial em 23/02/2017 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100), cujo processamento foi deferido em 02/03/2017 (ID 93339388 e ID 93608111). A sentença condenatória cível proferida nestes autos transitou em julgado em 22/03/2023 (ID 89344333). Delimitados tais fatos incontroversos, a controvérsia cinge-se à natureza jurídica do crédito perante o concurso universal de credores. 2. Da Sujeição do Crédito à Recuperação Judicial e Tema 1051/STJ No mérito da impugnação, a questão central consiste em definir se o crédito indenizatório perseguido pelo requerente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial do Grupo PDG ou se pode ser executado diretamente no Juízo cível por ter alcançado liquidez e trânsito em julgado após o pedido recuperacional. A regra jurídica regente da matéria encontra-se no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sobre a interpretação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese vinculante do Tema 1051: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1051 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. — Paradigma: REsp 1843332/RS Em perfeita sintonia com a orientação da Corte Superior, este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui entendimento consolidado no sentido de que a data do fato gerador define a concursalidade do crédito indenizatório, impondo a limitação dos encargos moratórios à data do ajuizamento da recuperação judicial: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e limitar a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial das devedoras. O agravante sustenta que o crédito era ilíquido à época do pedido recuperacional e apenas posteriormente reconhecido e quantificado por decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual não poderia sofrer a limitação determinada, alegando ainda violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa das agravadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente de condenação judicial por atraso na entrega de imóvel, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja liquidação e reconhecimento definitivo ocorreram posteriormente, deve submeter-se aos efeitos da recuperação judicial, com limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação judicial é definida pela data de ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconhece ou o momento de sua liquidação. 4. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, abrangendo obrigações decorrentes de fatos anteriores ao pedido recuperacional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.051, firmou entendimento de que a existência do crédito, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador. 6. No caso concreto, o crédito executado decorre do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato firmado em 2011, cujo prazo de conclusão estava previsto para 2013, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância até 2014, fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial formulado em 23/02/2017. 7. Verifica-se, ainda, que o crédito do agravante consta do quadro geral de credores do processo recuperacional, circunstância que confirma sua natureza concursal. 8. Em razão da natureza concursal do crédito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial, marco temporal em que se estabiliza o passivo sujeito ao concurso de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é definida pela data do fato gerador da obrigação, sendo irrelevante o momento do reconhecimento judicial ou da liquidação do crédito. 2. Crédito decorrente de atraso na entrega de imóvel cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal e se submete às regras do processo recuperacional. 3. Nos créditos concursais, a incidência de juros de mora e correção monetária limita-se à data do pedido de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §1º, e 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp nº 1.727.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp nº 1.447.918/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.04.2016. (TJPA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0804758-17.2026.8.14.0000 - Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - 1ª Turma de Direito Privado - DJEN em 18/03/2026) Ao aplicar essa premissa normativa ao caso concreto, constata-se que o fato gerador da obrigação de indenizar (a ocorrência dos danos emergentes e o surgimento dos vícios na edificação) deu-se em dezembro de 2016 (ID 3576124 e ID 59751430). Como o pedido de recuperação judicial das requeridas foi formulado em 23/02/2017 (ID 93608111), o direito de crédito do requerente nasceu em momento anterior ao pedido de soerguimento. Mostra-se irrelevante o fato de a sentença de conhecimento ter sido proferida em 2022 ou de o trânsito em julgado ter ocorrido em 2023. A decisão judicial condenatória possui natureza declaratória e de acertamento de obrigação preexistente, não criando crédito novo. Da mesma forma, o encerramento formal do processo de recuperação judicial não retira o caráter concursal das obrigações nascidas sob a sua vigência, devendo o pagamento observar estritamente os termos e opções aprovados no plano recuperacional. Por conseguinte, acolhe-se a tese defensiva das requeridas para reconhecer a natureza concursal do débito executado e a impossibilidade de promover expropriação direta de bens ou bloqueios via SISBAJUD perante este Juízo cível (art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005). Ademais, reconhece-se o excesso de execução invocado (ID 93339388), uma vez que a atualização monetária e os juros de mora só podem incidir até a data do pedido de recuperação judicial (23/02/2017), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. O valor do crédito concursal líquido resta fixado em R$ 31.662,56 na data-base de 23/02/2017, cabendo ao requerente habilitá-lo perante a administração da recuperação judicial. 3. Da Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos No tocante ao pedido de conversão da obrigação de fazer referente aos reparos dos vícios estruturais pendentes (ID 93338226), a questão cinge-se à viabilidade de substituir a tutela específica pela indenização por perdas e danos. A regra processual disposta no art. 499 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao cabimento da conversão quando evidenciada a impossibilidade fática de cumprimento direto, consoante julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ART. 499 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA SÚMULA 372/STJ AO CASO. DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença de exibição de documentos, manteve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no art. 499 do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a conversão em perdas e danos é incompatível com ações de exibição; (ii) a Súmula 372/STJ afasta a conversão; (iii) há dissídio jurisprudencial sobre a aplicação do art. 499 do CPC. 3. A conversão é cabível quando o credor requer e se verifica a impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente, sendo inviável, em recurso especial, a revisão das premissas fáticas firmadas pelo órgão julgador local (Súmula 7/STJ). 4. A Súmula 372/STJ, voltada à multa cominatória em exibição de documentos, não incide quando o tema decidido é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em cumprimento de sentença. 5. Configura-se deficiência impugnativa quando não se enfrenta a razão autônoma do acórdão que ampara a conversão (Súmula 284/STF). 6. O dissídio não se comprova sem similitude fática e cotejo analítico, sobretudo quando os paradigmas tratam de multa exibitória ou ação preparatória e o caso julgado versa sobre título judicial descumprido e impossibilidade de tutela específica. 7. O entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nas hipóteses do art. 499 do CPC (Súmula 83/STJ). 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.071.445/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) Na aplicação ao caso vertente, verifica-se a impossibilidade prática de impor às requeridas, sociedades empresárias em situação de reestruturação que desmobilizaram suas estruturas operacionais de engenharia na comarca, a execução direta das obras físicas de reparo nos ambientes comuns do condomínio. Adicionalmente, o próprio requerente informou que executou parte dos reparos de forma emergencial (ID 117567291). Dessa forma, acolhe-se o pedido de conversão da obrigação de fazer pendente em perdas e danos. Registre-se, contudo, que fica indeferido qualquer requerimento que implique obrigações de repasse periódico ou depósitos judiciais mensais nos autos, pois o montante indenizatório substitutivo dos serviços pendentes deverá ser apurado por demonstrativo ou orçamento único e global a ser instruído pelo requerente, viabilizando a expedição de certidão de crédito integrativa para habilitação recuperacional. 4. Dispositivo, Verbas Sucumbenciais e Determinações Finais Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por Asacorp Empreendimentos e Participações Ltda. e Aurora Incorporadora SPE Ltda. (ID 93339388), para o fim de: a) Declarar a natureza concursal do crédito exequendo e reconhecer o excesso de execução, fixando o valor líquido do débito do requerente em R$ 31.662,56 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado com juros e correção monetária estritamente até a data-base de 23/02/2017 (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005); b) Acolher o pedido de conversão da obrigação de fazer remanescente em perdas e danos (ID 93338226), facultando ao requerente a juntada de orçamento único e discriminado das obras pendentes para quantificação do saldo reparatório integrativo; c) Indeferir os pedidos de constrição patrimonial individual (SISBAJUD/RENAJUD) promovidos perante este Juízo cível (art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005). Em razão da sucumbência na fase impugnatória e do proveito econômico obtido com a redução do excesso executivo, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (diferença entre o valor cobrado e o valor fixado), com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Determino à Secretaria Judicial que adote as seguintes providências: a) Expeça-se certidão de crédito em favor do requerente Condomínio do Edifício Torre Solazzo, no valor líquido de R$ 31.662,56 com data-base de 23/02/2017, com a devida indicação de sua natureza concursal, a fim de que possa pleitear o pagamento perante a administração ou juízo da recuperação judicial do Grupo PDG; b) Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado do orçamento das perdas e danos referentes aos reparos de engenharia pendentes, caso tenha interesse na expedição de certidão complementar; c) Certifique-se o cumprimento integral de todas as determinações contidas neste provimento e regularize-se o lançamento das custas processuais pendentes; d) Cumpridas todas as determinações e expedidas as certidões cabíveis, arquivem-se definitivamente estes autos no sistema PJe, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém / PA, 06 de agosto de 2026. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém
