Ementa
Ante o exposto, 1. INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0822344-17.2025.8.14.0028 AUTOR: KATIA MARCIA FREIRE CALDAS REU: BANPARA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Katia Marcia Freire Caldas em face de Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. A parte autora foi intimada para promover a emenda da petição inicial, oportunidade em que este Juízo determinou, dentre outras providências, a comprovação de tentativa mínima de solução administrativa da controvérsia, advertindo expressamente que o descumprimento da determinação ensejaria o indeferimento da petição inicial. Após apresentação parcial da documentação, foi proferida nova decisão concedendo derradeira oportunidade para comprovação da tentativa administrativa, reiterando-se a advertência de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta, a parte autora apresentou pedido de reconsideração, limitando-se a sustentar a desnecessidade jurídica da exigência, sem, contudo, comprovar qualquer iniciativa administrativa destinada à solução da controvérsia. É o relatório. II – Fundamentação A parte autora deixou de cumprir determinação judicial regularmente proferida para emenda da petição inicial. Conforme anteriormente consignado por este Juízo, a exigência de comprovação de tentativa administrativa tem sido adotada, de forma cautelar, como mecanismo de racionalização do acesso ao Poder Judiciário, especialmente em demandas bancárias de natureza repetitiva. Tal providência encontra respaldo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Recomendação CNJ nº 159/2024, voltada ao enfrentamento da litigância abusiva e à qualificação das demandas judiciais. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.021.665/MS (Tema 1.198), tenha admitido a adoção de medidas destinadas ao enfrentamento de demandas predatórias, a exigência de tentativa administrativa não constitui condicionamento do direito de ação, mas instrumento voltado à aferição do interesse processual e ao estímulo da solução consensual dos conflitos. Além disso, permanece pendente de julgamento o Tema 1.396 (REsp nº 2.209.304/MG), no qual se discute justamente a necessidade de prévia tentativa extrajudicial como elemento do interesse processual, circunstância que evidencia a atualidade da controvérsia. No caso concreto, a parte autora limitou-se a impugnar a determinação judicial sob alegação genérica de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da inexistência de previsão legal específica, deixando, contudo, de demonstrar qualquer iniciativa mínima voltada à resolução administrativa da controvérsia. Não se exigiu o esgotamento da via administrativa, mas apenas a comprovação de tentativa mínima de solução extrajudicial, compatível com os deveres de boa-fé objetiva e de cooperação processual previstos no art. 6º do Código de Processo Civil. A parte autora foi intimada por duas vezes para cumprir a determinação, tendo-lhe sido concedida, inclusive, derradeira oportunidade para regularização da inicial. Ainda assim, optou por não apresentar a documentação exigida. Descumprida a determinação de emenda da petição inicial, impõe-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, 1. INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença já publicada via PJE. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
