Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA. REQUISITOS CUMULATIVOS: LITÍGIO COLETIVO E ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA RURALIDADE. IMÓVEL EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício e após mais de quatro anos de tramitação, declarou a incompetência absoluta da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária da Comarca de Castanhal, ao fundamento de estar configurado conflito possessório coletivo sobre área rural (Resolução nº 018/2005-GP do TJPA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar ação possessória incidente sobre imóvel situado em zona urbana, objeto de posse alegadamente individual, é da Vara Cível ou da Vara Agrária, à luz da Resolução nº 018/2005-GP do TJPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 018/2005-GP exige, cumulativamente, dois requisitos para a atração da competência da Vara Agrária: (i) litígio coletivo pela posse ou propriedade e (ii) imóvel situado em área rural, dotado de destinação agrária. 4. A distinção entre imóvel urbano e rural rege-se pelo critério da destinação econômica do bem (Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15; CTN, art. 32; STJ, REsp 1.112.646/SP, rito dos repetitivos), prevalecendo a vocação concreta do imóvel sobre elementos formais ou isolados. 5. O conjunto probatório — lançamento de IPTU pela municipalidade, título de aforamento municipal, legislação municipal de delimitação urbana e levantamento georreferenciado — situa o bem em zona urbana consolidada, destituída de finalidade agrícola, extrativa ou pecuária de índole produtiva. 6. A mera presença de múltiplas famílias no imóvel não configura, por si só, conflito coletivo agrário, ausentes a destinação produtiva rural e a organização social fundiária característica das lides afetas à Justiça Agrária. 7. A declaração de incompetência, proferida após anos de regular tramitação perante o juízo cível, vulnera a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Tese de julgamento: “A competência da Vara Agrária, nos termos da Resolução nº 018/2005-GP do TJPA, pressupõe a presença cumulativa de litígio coletivo e de imóvel rural com destinação agrária; imóvel situado em área urbana consolidada, ainda que ocupado por múltiplas famílias, não atrai a competência da Vara Agrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.019, I; CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; Lei nº 6.766/1979, art. 3º; Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4º; Resolução nº 018/2005-GP e Resolução nº 021/2006-GP, ambas do TJPA. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP; STJ, REsp 1.317.547/RS; TJPA, AI 0818630-70.2024.8.14.0000.