Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido à inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicáveis em virtude do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se as partes.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061512-13.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ADALVIR DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIZE TEJADA DA COSTA (OAB RS103329) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido à inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicáveis em virtude do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
