Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0854365-71.2023.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO SOL DOURADO ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO ALAN ELLERES MORAES (PAPA0016959A), MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO (PAPA0031980A) REU: MARLISON DE CAMPOS FURTADO 67302246220 ADVOGADO(A) REU: VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA (PA030076) SENTENÇA CONDOMINIO SOL DOURADO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face de M&C CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS (cadastrada formalmente como MARLISON DE CAMPOS FURTADO 67302246220), também qualificada (ID 95448359). Sustenta o autor que celebrou com a ré, em 02/03/2020, contrato de prestação de serviços terceirizados de limpeza, conservação e manutenção predial, pelo valor mensal de R$ 2.400,00, com vigência inicial de 24 meses (ID 95448370). Afirma que, em 04/09/2020, as partes firmaram aditivo contratual para incluir mais um servente, elevando a contraprestação mensal para R$ 4.800,00 (ID 156190997). Alega que a ré incorreu em recorrentes descumprimentos das obrigações contratuais, especificamente ao omitir a entrega mensal de relatórios de adimplemento previdenciário (INSS) e ao efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de forma irregular e em atraso (ID 95448374). Relata que, diante do descumprimento das cláusulas contratuais e do risco jurídico assumido pelo condomínio, promoveu a resilição motivada do contrato em 08/02/2021, com fulcro na Cláusula 7.1, alíneas "a", "c", "d" e "f" do instrumento (ID 95448371). Contudo, a requerida ajuizou ação de execução de título extrajudicial perante a 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Processo nº 0881629-97.2022.8.14.0301), cobrando multa rescisória no montante de R$ 32.588,57, fundada na tese de rescisão imotivada (ID 95448359). Ao final, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para sobrestar a execução conexa e, no mérito, a declaração de inexistência do débito relativo à multa rescisória, o reconhecimento da justa causa para o distrato, a condenação da ré por litigância de má-fé e a aplicação da multa por descumprimento do dever de autocomposição (ID 95448359). Acompanharam a petição inicial procuração e documentos (IDs 95448366 a 95451352). Comprovação do recolhimento de custas iniciais devidamente certificada (ID 95849247). Inicialmente, o Juízo da 13ª Vara Cível declinou da competência em favor da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (ID 97548551). O Juizado Especial Cível, todavia, determinou a redistribuição às Varas Cíveis diante da ausência de legitimidade ativa do condomínio perante o rito sumaríssimo (ID 103605109). Após breves atos de tramitação, os autos foram redistribuídos a esta 13ª Vara Cível e Empresarial (ID 104346578). Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência para determinar o sobrestamento da execução nº 0881629-97.2022.8.14.0301, reconheceu a conexão entre as demandas e ordenou a reunião dos feitos (ID 118752704). Designada audiência de conciliação perante o 7º CEJUSC, a sessão restou infrutífera em razão da ausência injustificada da requerida (IDs 125149453 e 125149465). A ré apresentou contestação alegando que não praticou qualquer infração contratual, sustentando que a solicitação documental do autor ocorreu de forma abrupta após nove meses de execução contratual (ID 135751460). Invocou o princípio da surrectio para defender a modificação tácita das regras de entrega de documentos e afirmou que a rescisão promovida pelo condomínio foi imotivada, tornando devida a multa contratual cobrada no feito executivo (ID 135751460). O autor apresentou réplica refutando as teses da defesa e reiterando os pedidos formulados na exordial (ID 138801268). O processo foi saneado por decisão que fixou os pontos controvertidos, delimitou as questões de direito e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 155411646). O autor manifestou-se acostando cópia do aditivo contratual e extratos comprovando o inadimplemento do FGTS (IDs 156190989 a 156190997). A ré requereu o aproveitamento probatório dos autos da execução (ID 156553738). A produção probatória foi deferida (ID 165630663), com subsequente manifestação do autor (ID 166517512). Certificado o correto recolhimento das custas e a inexistência de pendências financeiras (ID 174226938), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A controvérsia deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O condomínio autor enquadra-se no conceito de consumidor final (CDC, art. 2º), haja vista que contratou os serviços de limpeza e conservação para suprir necessidades operacionais das suas próprias instalações, sem destinar a atividade ao fomento de cadeia produtiva. Por sua vez, a empresa ré ostenta a qualidade de fornecedora de serviços no mercado de consumo (CDC, art. 3º). A inversão do ônus da prova restou expressamente deferida no despacho saneador de ID 155411646, com fundamento na verossimilhança das alegações iniciais e na vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor. Competia, assim, à fornecedora comprovar o escorreito adimplemento de suas obrigações legais e contratuais, bem como a ilicitude da resilição perpetrada pelo autor. Do Mérito: Do Inadimplemento Contratual da Ré e da Inexigibilidade da Multa Rescisória O ponto central da demanda reside em verificar se a resilição contratual promovida pelo condomínio autor em 08/02/2021 configurou denúncia imotivada ou se decorreu de justa causa imputável à ré, afastando-se a exigibilidade da multa de cinco honorários prevista no instrumento contratual. A análise do conjunto probatório acostado aos autos demonstra a efetiva caracterização do inadimplemento contratual por parte da ré. A Cláusula Sétima do instrumento contratual celebrado entre as partes estabelece expressamente as hipóteses em que o contratante pode considerar rescindido o contrato de pleno direito, sem incidência de penalidade ou necessidade de aviso prévio (ID 95448370). Dentre essas hipóteses, a alínea "a" prevê a rescisão caso a contratada não apresente as guias do INSS e do FGTS devidamente quitadas, enquanto as alíneas "d" e "f" sancionam a desídia na reparação de falhas na prestação e o descumprimento de obrigações previstas no ajuste (ID 95448370). Os extratos analíticos do FGTS do empregado Leandro Victor Cardoso Gama do mês de março de 2020 a janeiro de 2021 evidenciam a ocorrência de múltiplos depósitos efetuados em atraso, a exemplo das competências de março, maio e junho de 2020, além do pagamento extemporâneo de janeiro de 2021 (ID 95448374). Da mesma forma, as comunicações eletrônicas trocadas entre as partes em janeiro de 2021 comprovam que a administração do condomínio precisou interpelar reiteradamente a ré para obter a documentação comprobatória dos encargos sociais dos trabalhadores terceirizados (ID 95448375). A tese defensiva calcada no princípio da surrectio não merece acolhimento. A tolerância temporária do contratante em relação à fiscalização imediata dos comprovantes de pagamento não desnatura o dever jurídico e legal da prestadora de manter o adimplemento tempestivo das verbas trabalhistas e previdenciárias. Em contratos de terceirização de mão de obra, a comprovação do recolhimento do FGTS e das contribuições sociais constitui obrigação de relevante interesse para o contratante, ante a responsabilidade subsidiária imposta pela ordem jurídica. Assim, restando demonstrada a irregularidade no cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, o condomínio autor exerceu legitimamente o direito de resolver o contrato com amparo no disposto no art. 475 do Código Civil e na exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do mesmo diploma legal. Havendo justa causa para a rescisão contratual imputável à fornecedora, mostra-se indevida e inexigível a cobrança da multa por distrato imotivado prevista na Cláusula 7.1, item "g" do contrato (ID 95448370). Por conseguinte, imperioso reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial para declarar a inexistência do débito executado no valor de R$ 32.588,57, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no ID 118752704. Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (CPC, Art. 334, § 8º) Postula o autor a aplicação de sanção pecuniária em desfavor da ré diante do não comparecimento à audiência de conciliação designada perante o 7º CEJUSC (ID 138801268). O art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil expressa que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. A certidão de ID 125149465 comprova que a ré, embora regularmente intimada para o ato processual, não compareceu à sessão de conciliação e deixou de apresentar qualquer justificativa idônea para o seu não comparecimento. Dessa forma, impõe-se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante este que deverá ser revertido ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Pará. Da Litigância de Má-Fé O requerente postula a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando a alteração da verdade dos fatos ao ajuizar a execução de título extrajudicial. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual ou de conduta manifestamente temerária enquadrada nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a propositura de execução fundada em cláusula contratual controvertida consistiu no exercício do direito de ação e pretensão resistida, não restando demonstrado o abuso do direito de demandar a ponto de infirmar a presunção de boa-fé processual. Indefere-se, pois, o pedido de condenação em sanção processual por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da cobrança praticada na Execução de Título Extrajudicial nº 0881629-97.2022.8.14.0301, consubstanciado na multa contratual de R$ 32.588,57 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), em razão da justa causa para a resilição promovida pelo contratante (ID 95448359); b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 118752704, determinando a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0881629-97.2022.8.14.0301 em apenso, ante a inexigibilidade do título executivo extrajudicial (CPC, art. 924, III). Transladada cópia desta sentença para os autos do Processo nº 0881629-97.2022.8.14.0301, arquivando-se aqueles autos. Pelo ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 334, § 8º), CONDENO a ré ao pagamento de multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a quantia ser recolhida em favor do Estado do Pará (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Belém/PA, 05 de agosto de 2026. GISELE MENDES CAMARCO LEITE Juíza de Direito
