Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0803412-20.2025.8.14.0015 - AÇÃO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDMILSON FREITAS DE MENEZES Advogado(s) do reclamante: DARLEY DE CARVALHO BILIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente], proposta por EDMILSON FREITAS DE MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente decorrente de alegada incapacidade laborativa permanente. No curso da instrução processual, foi designada perícia médica judicial, oportunidade em que a parte autora foi expressamente advertida de que o seu não comparecimento acarretaria a preclusão da prova pericial e poderia ensejar a extinção do processo. Conforme certificado nos autos, a parte autora deixou de comparecer ao exame pericial designado. Intimada para justificar sua ausência, limitou-se a informar que não pôde comparecer ao ato, requerendo sua redesignação. É o necessário. Decido. A Portaria Conjunta TJPA/PFPA nº 01/2025 prevê a realização da perícia médica como etapa obrigatória do procedimento das ações que versam sobre benefícios por incapacidade, não disciplinando, entretanto, as consequências do não comparecimento injustificado da parte autora ao exame pericial. Nessa hipótese, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil. A prova pericial médica constitui elemento indispensável para a aferição da alegada incapacidade laborativa, tratando-se de prova essencial à demonstração do fato constitutivo do direito invocado pela parte autora. Embora a parte autora tenha requerido a redesignação da perícia, não apresentou qualquer justificativa concreta para sua ausência, limitando-se a afirmar que não pôde comparecer ao exame pericial, sem indicar qualquer circunstância excepcional ou motivo de força maior que justificasse o não comparecimento, tampouco trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar eventual impedimento. Incumbia à parte autora demonstrar a existência de justo motivo para sua ausência ao exame pericial, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação de impossibilidade de comparecimento, desacompanhada de qualquer explicação minimamente plausível ou de prova documental, mostra-se insuficiente para afastar os efeitos da preclusão expressamente advertidos por este Juízo quando da designação da perícia. Cumpre destacar, ainda, que o patrono da parte autora teve inequívoca ciência da decisão que designou a perícia, tanto que compareceu regularmente aos autos para cumprir as determinações nela contidas, evidenciando pleno conhecimento de todo o seu teor, inclusive da data, horário e local designados para a realização do exame pericial. A ausência injustificada da parte autora inviabilizou a produção da prova técnica indispensável ao exame da pretensão deduzida em juízo, retirando utilidade ao prosseguimento da demanda, porquanto impossível aferir, sem o exame pericial, a existência, a extensão e a repercussão da alegada incapacidade laborativa. Assim, inexistindo motivo idôneo apto a justificar a redesignação da perícia e tendo sido assegurado à parte autora o exercício do contraditório acerca de sua ausência, a inviabilização da produção da prova pericial, indispensável ao exame da pretensão deduzida, retirou da demanda pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento, tornando impossível o exame do mérito. Diante da ausência superveniente de pressuposto indispensável ao regular prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Castanhal/PA, data conforme sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto respondendo pela da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
