Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E STAY PERIOD. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu os pedidos de concessão de efeito suspensivo e de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo; e (iii) definir o impacto da prorrogação do stay period da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
4. O agravante, produtor rural, não comprovou a incapacidade financeira ou a ausência de faturamento e patrimônio decorrentes de sua atividade econômica, o que obsta o deferimento do benefício.
5. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento do embargante, relevância da fundamentação, perigo de dano e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.
6. A ausência de garantia idônea do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. A suspensão de atos constritivos decorrente do stay period na recuperação judicial, prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não se confunde com o efeito suspensivo dos embargos à execução. O deferimento da prorrogação do prazo de suspensão deve ser informada diretamente perante o juízo a quo.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, e 919, § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2020; STJ, Súmula nº 481; TRF4, AG 5018945-29.2022.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 06.07.2022.