Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, sob a alegação de omissão quanto à possibilidade de reafirmação da DER para concessão de aposentadoria especial e requerendo o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para (i) examinar a reafirmação da DER para fins de aposentadoria especial e (ii) prequestionar dispositivos normativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. Não há omissão no julgado, pois o acórdão expressamente constatou a ausência de provas para a comprovação do tempo especial posterior à DER, limitando o reconhecimento da especialidade com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa empregadora.
5. A pretensão de reafirmação da DER para data específica não se sustenta, uma vez que não há comprovação de que o autor continuou laborando na mesma atividade nociva no período imediatamente anterior à data pretendida.
6. O cálculo apresentado pelo embargante incluiu intervalos de tempo especial que não foram reconhecidos na ação judicial, o que inviabiliza o somatório necessário para a concessão da aposentadoria especial.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de provas quando a decisão foi devidamente fundamentada.
8. O prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais é desnecessário quando as questões jurídicas foram amplamente debatidas e decididas pelo órgão julgador, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
9. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 08.03.1991; STJ, REsp 434.129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 17.10.2002.