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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013304-66.2023.4.04.7003

Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
5013304-66.2023.4.04.7003
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485 do CPC, com relação ao(s) pedido(s) de averbação de tempo de serviço rural de 05/10/1986 a 05/04/1988, porquanto já computado pelo INSS. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder à averbação de tempo de serviço da seguinte forma: Segurado(a): WILSON JOSE RIBEIRO. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial, independentemente de contribuição: 06/04/1988 a 31/12/1989. Julgo IMPROCEDENTE(s) os demais pedidos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-66.2023.4.04.7003/PR AUTOR : WILSON JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMARA DOS SANTOS (OAB PR027069) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485 do CPC, com relação ao(s) pedido(s) de averbação de tempo de serviço rural de 05/10/1986 a 05/04/1988, porquanto já computado pelo INSS. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder à averbação de tempo de serviço da seguinte forma: Segurado(a): WILSON JOSE RIBEIRO. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial, independentemente de contribuição: 06/04/1988 a 31/12/1989. Julgo IMPROCEDENTE(s) os demais pedidos.