Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em pleito de nomeação para o emprego público de Enfermeiro – Infecção Hospitalar da EBSERH, no qual a impetrante, aprovada em primeiro lugar para cadastro de reserva, alegava preterição devido à abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a abertura de novo concurso público para a formação de cadastro de reserva, durante o prazo de validade de certame anterior, gera direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado em cadastro de reserva no primeiro concurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo em caso de preterição arbitrária e imotivada, conforme o Tema 784 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311).
4. A simples abertura de novo concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, sem previsão de vagas de provimento imediato, não caracteriza preterição arbitrária ou imotivada.
5. O regime de contratação da EBSERH é celetista, regido pela CLT, o que confere à empresa pública flexibilidade na gestão de seu quadro de pessoal para suprir as constantes movimentações de profissionais.
6. A criação de novo cadastro de reserva justifica-se pela necessidade de manutenção de uma lista de espera ativa para contratações futuras, não restando demonstrada a existência de vagas ociosas de preenchimento obrigatório que amparem o direito subjetivo à contratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A abertura de novo concurso público exclusivamente para cadastro de reserva, durante o prazo de validade de certame anterior, não configura preterição arbitrária e imotivada, mantendo-se a mera expectativa de direito do candidato aprovado no primeiro concurso.