Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO TRÂMITE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer atividade especial e conceder benefício previdenciário. A parte embargante aponta omissão quanto à suspensão do prazo prescricional durante a fase de recurso administrativo e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) se o período de trâmite de recurso administrativo suspende o prazo prescricional quinquenal; e (ii) se há omissão no acórdão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em face do Tema 1.124/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. O trâmite de recurso na via administrativa suspende o curso do prazo prescricional, pois representa a continuidade da postulação do segurado perante a autarquia previdenciária.
5. Embora os documentos comprobatórios do julgamento do recurso administrativo tenham sido apresentados apenas nos embargos de declaração, impõe-se o acolhimento parcial do recurso para integrar o acórdão e readequar o cálculo da prescrição quinquenal.
6. Não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios decorrente do Tema 1.124/STJ, uma vez que o acórdão diferiu os efeitos financeiros do benefício, devendo as questões acessórias ser resolvidas na fase de cumprimento de sentença.
7. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção numérica individualizada de cada artigo, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo colegiado.
IV. DISPOSITIVO:
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 08.03.1991; STJ, REsp 434.129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 17.10.2002.