Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (158) Nº 0857566-37.2024.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FRANCO ALBUQUERQUE, MARCIA FRANCO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) REQUERENTE: WILSON CARLOS PINTO BENTES (PA6022PA), WILSON CARLOS PINTO BENTES (PA6022PA) REQUERIDO: MARIA DE JESUS FRANCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento cumulada com Requerimento de Autorização para Realização de Inventário Extrajudicial, ajuizada por Márcia Franco de Albuquerque e Maria da Conceição Franco Albuquerque em razão do falecimento da testadora Maria de Jesus Franco. Alegam as requerentes, na petição inicial (ID 120585172), serem sobrinhas e únicas beneficiárias do testamento público outorgado pela de cujus em 05/07/2023, no 3º Ofício de Notas da Capital, Livro 1, Folha 56 (ID 120587356), e que a testadora, solteira, sem filhos e com ambos os genitores pré-mortos, faleceu em 12/05/2024, conforme certidão de óbito (ID 120587359). Requerem a abertura, o registro e o cumprimento do testamento, a nomeação de testamenteira e, ao final, a autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, uma vez que as herdeiras instituídas são maiores, capazes e concordes. Por decisão de ID 120589826, outorgou-se prazo de 15 dias para que as requerentes comprovassem hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade, facultando-se o pagamento ou parcelamento das custas. As requerentes optaram pelo parcelamento, cujas parcelas foram integralmente recolhidas, conforme comprovantes de ID 122033888, 122033889, 122033890, 122033891, 126318645 e 128416540, com quitação certificada em ID 128797963. Nomeada testamenteira a requerente Márcia Franco de Albuquerque, determinando sua intimação para assinatura do auto de apresentação, nos termos do art. 735, §1º, do Código de Processo Civil, e a subsequente remessa dos autos ao Ministério Público. O termo de abertura de testamento foi lavrado (ID 130624264) e assinado pela testamenteira nomeada (ID 130753881), tendo sido juntado aos autos em 06/11/2024 (ID 130753862). Em manifestação de ID 138077936, o Ministério Público, com fundamento no artigo 179, inciso II, do Código de Processo Civil, requereu a intimação das requerentes para colacionar aos autos a Certidão de Informação Nacional de Existência de Testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal. A diligência foi cumprida (ID 138841190), tendo sido juntada certidão que confirma a existência do testamento público outorgado por Maria de Jesus Franco, lavrado no 3º Ofício de Notas de Belém, Livro 1, Folha 56, em 05/07/2023 (ID 138841222). Em parecer de ID 176263215, o órgão ministerial, após analisar o testamento à luz do artigo 1.864 do Código Civil, concluiu pela ausência de qualquer vício capaz de tornar nulo o ato de disposição de última vontade e opinou pela procedência do pedido, com a autorização da abertura, do registro e do cumprimento do testamento, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DECIDO. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, cujo objeto de cognição, nos termos dos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, restringe-se à verificação da regularidade formal do testamento e à determinação de seu cumprimento, sendo estranho a este feito o exame do conteúdo das disposições de última vontade, matéria que, se controvertida, demandaria ação própria. O testamento público outorgado por Maria de Jesus Franco preenche os requisitos essenciais do artigo 1.864 do Código Civil. O instrumento foi escrito pela tabeliã substituta do 3º Ofício de Notas da Capital, de acordo com as declarações da testadora, conforme consta do próprio documento (ID 120587356 e ID 120587358). Lavrado o instrumento, foi lido em voz alta à testadora e às duas testemunhas instrumentárias, Gabriela Silveira Santos e Rosiane Soares Moutinho Barbosa, e, em seguida, assinado pela testadora, pelas testemunhas e pela tabeliã substituta. A regularidade formal do ato é corroborada pela Certidão de Informação Nacional de Existência de Testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (ID 138841222), que confirma, junto à base do Registro Central de Testamentos On-Line, a existência do testamento outorgado por Maria de Jesus Franco no 3º Ofício de Notas de Belém, Livro 1, Folha 56, em 05/07/2023, sem notícia de revogação. Não se constatou, portanto, qualquer vício extrínseco apto a obstar a abertura, o registro e o cumprimento do ato, tal como também reconhecido pelo Ministério Público em seu parecer conclusivo de ID 176263215. A testadora, conforme declaração constante da própria escritura, não deixou herdeiros necessários, porquanto era solteira, não possuía filhos e seus genitores já eram falecidos, circunstância não infirmada por qualquer elemento dos autos. Nessas condições, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil a contrario sensu, podia dispor da totalidade de seu patrimônio, como de fato o fez, em favor das duas sobrinhas requerentes, em partes iguais. A nomeação de Márcia Franco de Albuquerque como testamenteira, determinada por decisão de ID 128856064, já se encontra efetivada nos autos, com a assinatura do respectivo auto de apresentação (ID 130753881), nada havendo a prover a esse respeito além de sua ratificação nesta sentença. Quanto ao pedido de autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, tem-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que exista testamento, é possível a via extrajudicial quando os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja expressa autorização do juízo competente. No caso concreto, as únicas herdeiras testamentárias, Márcia Franco de Albuquerque e Maria da Conceição Franco Albuquerque, são maiores, capazes e concordes, encontram-se devidamente representadas por advogado constituído nos autos e não há notícia de qualquer conflito de interesses entre elas quanto à partilha, que, segundo a própria disposição testamentária, se dará em partes iguais. Presentes, portanto, os pressupostos que autorizam a via extrajudicial, cabendo, todavia, condicionar a lavratura da respectiva escritura ao trânsito em julgado desta sentença, de modo a assegurar que o registro judicial do testamento, pressuposto da autorização, já se tenha consumado, bem como ao atendimento, perante o tabelionato de livre escolha das partes, das exigências notariais e tributárias pertinentes, notadamente quanto ao recolhimento do ITCMD, cuja apuração não constitui pressuposto desta sentença. As custas processuais iniciais foram integralmente quitadas mediante parcelamento, conforme certificado em ID 128797963, nada mais remanescendo a esse título. Não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem litígio a resolver entre partes contrapostas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, 735 e 736 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) declarar cumpridos os requisitos essenciais do testamento público outorgado por Maria de Jesus Franco, lavrado em 05/07/2023 no 3º Ofício de Notas da Capital, Livro 1, Folha 56 (ID 120587356), determinando sua abertura, seu registro e seu cumprimento; b) ratificar a nomeação de Márcia Franco de Albuquerque como testamenteira, já efetivada nos autos (ID 128856064 e ID 130753881); c) autorizar, uma vez transitada em julgado esta sentença, a realização do inventário e da partilha extrajudicial dos bens deixados por Maria de Jesus Franco, por escritura pública, perante tabelionato de notas de livre escolha das requerentes, ressalvado o atendimento, no ato notarial, das exigências legais pertinentes, notadamente quanto à comprovação do recolhimento do ITCMD. Sem custas remanescentes, ante a quitação certificada em ID 128797963. Sem honorários advocatícios, por se tratar de jurisdição voluntária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se certidão de trânsito, se requerido, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3a Entrância, respondendo pela 10a Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.o 1878/2025-GP, publicada no DJE n.o 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
