Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo, e, em seguida, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL DO PARANÁ. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se.