Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0800032-40.2025.8.14.0095 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA AUREA MORAES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES - PI14862, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória restituição de valor c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA AUREA MORAES DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sustenta a autora que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 639752512, alegando não se recordar da contratação e afirmando que possivelmente teria sido vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a exibição dos documentos relacionados à contratação. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (Id. 148768026), arguindo preliminarmente inépcia da inicial, conexão com outros processos, prescrição trienal, abuso de direito e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, tendo juntado aos autos cópia do instrumento contratual, comprovante de liberação do crédito mediante TED e demais documentos relacionados à operação. As preliminares foram rejeitadas por ocasião da decisão de saneamento (Id. 171577268), na qual foram delimitadas as questões controvertidas e distribuído o ônus da prova, tendo sido atribuída à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação e à autora a comprovação dos alegados danos materiais e morais. Ainda, foi determinada a juntada, pela parte autora, dos extratos bancários referentes aos dois meses anteriores e aos quatro meses posteriores à contratação impugnada, a fim de possibilitar a verificação do efetivo ingresso dos valores decorrentes da operação financeira. Apesar da determinação judicial, a autora não apresentou os documentos requisitados. As partes não requereram produção de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar a existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado nº 639752512, bem como a eventual ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Da natureza da relação jurídica e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a incidência da legislação protetiva não implica automática presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte consumidora, permanecendo aplicáveis as regras processuais relativas à distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, competindo ao réu demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão. No presente feito, por ocasião da decisão de saneamento, foi reconhecida a incidência das normas consumeristas e atribuída à instituição financeira a comprovação da regularidade da contratação. Por outro lado, foi expressamente estabelecido que incumbiria à autora demonstrar os danos alegados e juntar os extratos bancários necessários à verificação do ingresso dos valores oriundos da contratação impugnada. Entretanto, apesar da expressa determinação judicial, a autora permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos que estavam sob sua disponibilidade e que poderiam conferir suporte mínimo às alegações deduzidas na petição inicial. Da multiplicidade de demandas e do fracionamento das pretensões Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a autora ajuizou ao menos 11 (onze) demandas em face da mesma instituição financeira, todas envolvendo alegações semelhantes de desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e pedidos de declaração de inexistência de débito cumulados com indenização por danos morais. Embora o exercício do direito de ação constitua garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a multiplicidade de demandas fundadas em narrativa substancialmente semelhante constitui circunstância que merece consideração na análise do conjunto probatório. Observa-se, ainda, que a autora optou por discutir separadamente contratos que poderiam ter sido reunidos em demanda única, circunstância que revela evidente fracionamento das pretensões e contribui para a proliferação de processos envolvendo as mesmas partes e contexto fático semelhante. Tal situação, embora não impeça o exame do mérito, constitui elemento relevante para a formação do convencimento judicial, sobretudo quando associada à ausência de elementos probatórios mínimos aptos a conferir plausibilidade às alegações formuladas. Da fragilidade da narrativa autoral Outro aspecto digno de nota consiste na própria forma como a pretensão foi deduzida em juízo. Ao longo da petição inicial, a autora não afirma categoricamente a inexistência da contratação, limitando-se a alegar que "não se recorda" de ter realizado o empréstimo e que teria sido vítima de "possível prática abusiva" ou "possível fraude". Em diversos trechos da exordial, a narrativa é construída em termos hipotéticos, sem afirmação segura acerca da inexistência do negócio jurídico. Tal circunstância enfraquece significativamente a força persuasiva da narrativa inicial, pois revela que a própria autora não possui convicção acerca da ocorrência dos fatos narrados, baseando sua pretensão em mera suspeita decorrente da existência dos descontos. O processo judicial não pode ser utilizado como instrumento de investigação genérica destinada a confirmar ou afastar dúvidas subjetivas desacompanhadas de qualquer elemento objetivo de corroboração. Embora não se exija da parte autora prova plena da fraude alegada, é indispensável a apresentação de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança à narrativa, o que não ocorreu no presente caso. Da análise das provas produzidas No mérito, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe foi atribuído. A ré trouxe aos autos o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado objeto da controvérsia (Id. 148770091), do qual constam os dados pessoais da autora, as condições da operação, o número do contrato, o valor das parcelas e demais elementos aptos a individualizar a avença. Além disso, foram acostados os documentos relativos à formalização eletrônica da contratação, incluindo a trilha digital (Id. 148768027), o registro das etapas de autenticação, validação por token, captura de geolocalização, reconhecimento facial ("selfie"), envio do documento de identificação e aceite eletrônico das cláusulas contratuais, evidenciando que a contratação observou os mecanismos de segurança próprios da modalidade digital. A instituição financeira também apresentou comprovante de transferência eletrônica (TED) (Id. 148768031), demonstrando que o valor líquido decorrente da operação foi efetivamente disponibilizado em favor da autora, bem como documentação indicativa de que a contratação correspondeu a refinanciamento de operação anterior, com quitação do contrato originário e liberação de crédito remanescente. Assim, os documentos produzidos pela ré revelam, de forma coerente e convergente, a existência da relação jurídica controvertida, a manifestação de vontade da contratante por meio eletrônico e a efetiva disponibilização do numerário contratado. Diante desse conjunto probatório, não subsiste a alegação genérica de inexistência da contratação, sobretudo porque a parte autora não produziu elementos capazes de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados ou demonstrar a ocorrência de fraude, limitando-se a negar a contratação sem apresentar prova apta a desconstituir a robusta documentação carreada aos autos. Os documentos apresentados revelam a existência de contratação formalizada e a correspondente liberação do crédito. Por sua vez, a autora não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a documentação produzida pela instituição financeira. Não foram juntados extratos bancários demonstrando a ausência de recebimento dos valores, embora tal prova estivesse ao seu alcance e tenha sido expressamente determinada por este Juízo na decisão de saneamento. Também não foram apresentados boletim de ocorrência, reclamações administrativas, requerimentos dirigidos à instituição financeira ou qualquer outro documento capaz de conferir plausibilidade à alegação de fraude. Forma-se, portanto, evidente contraste probatório: de um lado, há contrato e comprovante de liberação do crédito; de outro, subsiste mera alegação genérica de desconhecimento da contratação. Nessas circunstâncias, a simples negativa desacompanhada de elementos concretos não possui aptidão para afastar a validade da operação regularmente comprovada nos autos. Cumpre observar, ainda, que o empréstimo foi incluído em 2021, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em janeiro de 2025. Durante período superior a quatro anos, não há qualquer demonstração de que a autora tenha buscado esclarecimentos junto à instituição financeira, formulado reclamação administrativa ou adotado providências destinadas a apurar a suposta irregularidade. Embora o decurso do tempo não constitua elemento isoladamente suficiente para validar eventual contratação fraudulenta, trata-se de circunstância que fragiliza a narrativa autoral quando analisada em conjunto com a ausência de prova mínima e com a robustez dos documentos apresentados pela instituição financeira. Diante desse cenário, conclui-se que a ré comprovou adequadamente a regularidade da contratação impugnada. Da inexistência de danos materiais e morais Reconhecida a legitimidade da contratação e dos descontos realizados, inexiste fundamento para acolhimento dos pedidos de restituição de valores ou indenização por danos materiais. Pela mesma razão, não há que se falar em danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que os descontos decorreram de contrato regularmente formalizado e de crédito efetivamente disponibilizado à contratante, caracterizando exercício regular de direito pela instituição financeira. Ausente qualquer conduta ilícita imputável ao réu, inexiste dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular de São Caetano de Odivelas
