Ementa
Ante o exposto: CHAMO O FEITO À ORDEM e TORNAR SEM EFEITO a Decisão Interlocutória proferida ao ID n. 180682320. JULGO EXTINTO o presente processo autônomo de Cumprimento de Sentença (nº 0804211-36.2026.8.14.0045), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, c/c artigo 516, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, submeta o seu pedido de cumprimento de sentença mediante simples peticionamento intermediário diretamente nos autos principais de nº 0806622-23.2024.8.14.0045. Sem custas remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual (uma vez que a parte executada não foi intimada). Certifique-se o trânsito em julgado e proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0804211-36.2026.8.14.0045 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: MANOEL AYRES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE |Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNNA ELISA CARVALHO FRANCO - GO65705 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO E CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença requerido por MANOEL AYRES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em face de BANCO BRADESCO S.A., autuado de forma autônoma sob o nº 0804211-36.2026.8.14.0045, tendo como referência o processo de conhecimento de nº 0806622-23.2024.8.14.0045. Neste feito autônomo, proferiu-se decisão interlocutória determinando a intimação do executado para pagamento, com deliberações sobre eventual impugnação, remessa à Contadoria Judicial e posterior penhora online via SISBAJUD. Contudo, ao reapreciar os autos, constata-se vício insanável de procedibilidade, o que exige o chamamento do feito à ordem. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil expressamente estatui, em seu artigo 516, inciso II, que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;" Sendo a fase executiva mero desdobramento da fase de conhecimento no âmbito do processo eletrônico (PJe), o pedido de cumprimento de sentença deve tramitar nos próprios autos em que proferido o título executivo judicial (Processo nº 0806622-23.2024.8.14.0045), por meio de simples petição intermediária/peticionamento de incidente. No caso concreto, o exequente promoveu a distribuição autônoma do cumprimento de sentença, dando origem a uma nova relação processual sem qualquer respaldo legal. Outrossim, verifica-se que a parte executada sequer foi intimada do teor da decisão proferida nestes autos autônomos e o processo de conhecimento de origem encontra-se obstaculizado pelo prosseguimento paralelo desta demanda irregular. A manutenção deste feito autônomo viola os princípios do juiz natural, da celeridade processual e da economia processual, gerando desnecessária duplicidade de autuações e risco de tumulto processual. Deste modo, em razão da inadequação da via eleita e do vício de distribuição autônoma do cumprimento de sentença, impõe-se a tornar sem efeito a Decisão de ID n. 180682320 e a consequente extinção sem resolução do mérito, a fim de que a pretensão executória seja formulada regularmente no bojo dos autos principais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: CHAMO O FEITO À ORDEM e TORNAR SEM EFEITO a Decisão Interlocutória proferida ao ID n. 180682320. JULGO EXTINTO o presente processo autônomo de Cumprimento de Sentença (nº 0804211-36.2026.8.14.0045), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, c/c artigo 516, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, submeta o seu pedido de cumprimento de sentença mediante simples peticionamento intermediário diretamente nos autos principais de nº 0806622-23.2024.8.14.0045. Sem custas remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual (uma vez que a parte executada não foi intimada). Certifique-se o trânsito em julgado e proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, (datado e assinado eletronicamente). JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
