Ementa
Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, homologo por sentença o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, declaro extinto o processo (Cumprimento de Sentença) com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, 'b' c/c art. 924, II e art. 925). Nesse viés, expeça-se o necessário para fins de desconstituição de quaisquer constrições judiciais realizadas no curso da marcha processual. Na hipótese da existência de custas/despesas processuais remanescentes, as partes ficam dispensadas do respectivo pagamento (CPC, art. 90, § 3º). No tocante aos honorários advocatícios dos respectivos patronos, ficam estabelecidos os termos estipulados no acordo ora homologado. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da fase executiva e, por fim, arquive-se o feito, dando-se a baixa definitiva em nossos registros. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0842119-77.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: BLAS GOMM FILHO (PR004919) EXECUTADO: EMERSON FERREIRA DE LIMA, E F DE LIMA & CIA LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença, na qual se pretende a execução do julgamento de mérito proferido, por este Juízo, na fase de conhecimento, tudo conforme aduzido na peça inaugural (ID nº 131051472). Posteriormente, foi formulado requerimento conjunto de homologação de Acordo (ID nº 182793511). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O artigo 200, caput, CPC dispõe: 'Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais'. No caso sob exame, verifica-se que as partes envolvidas na lide noticiaram a celebração de acordo extrajudicial em relação à satisfação da obrigação outrora pendente, pretendendo, ainda, a extinção da demanda na sua fase executiva, tudo consoante as cláusulas e condições apresentadas. Com efeito, diante da ausência de interesse no prosseguimento da causa em virtude da transação realizada e tendo em vista que o acordo em questão, firmado por mera liberalidade, obedece os preceitos legais quanto ao objeto, à forma e à capacidade, não resta alternativa, senão a prolação imediata de sentença homologatória do ajuste para que lhe seja atribuída a pretendida eficácia de título executivo judicial (CPC, art. 515, III), mormente considerando que cabe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a conciliação no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional (CC, art. 840). Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, homologo por sentença o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, declaro extinto o processo (Cumprimento de Sentença) com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, 'b' c/c art. 924, II e art. 925). Nesse viés, expeça-se o necessário para fins de desconstituição de quaisquer constrições judiciais realizadas no curso da marcha processual. Na hipótese da existência de custas/despesas processuais remanescentes, as partes ficam dispensadas do respectivo pagamento (CPC, art. 90, § 3º). No tocante aos honorários advocatícios dos respectivos patronos, ficam estabelecidos os termos estipulados no acordo ora homologado. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da fase executiva e, por fim, arquive-se o feito, dando-se a baixa definitiva em nossos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA