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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007651-81.2026.4.04.7002

Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
5007651-81.2026.4.04.7002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER/ O BENEFÍCIO ABAIXO DISCRIMINADO desde 15/12/2025 (data do requerimento administrativo NB 7271346008), nos exatos termos da fundamentação, observando o direito da parte autora à concessão do benefício que entender mais favorável: b) Pagar as prestações vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007651-81.2026.4.04.7002/PR AUTOR : JOSE LUIZ BARRETO ADVOGADO(A) : KAREN STEFANI BAYS (OAB PR115034) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER/ O BENEFÍCIO ABAIXO DISCRIMINADO desde 15/12/2025 (data do requerimento administrativo NB 7271346008), nos exatos termos da fundamentação, observando o direito da parte autora à concessão do benefício que entender mais favorável: b) Pagar as prestações vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação.