Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PROAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O PROAGRO possui natureza de seguro público, sob a integral gestão e garantia financeira do Banco Central do Brasil BACEN.
2. As cooperativas de crédito e demais instituições financeiras atuam como meras mandatárias e intermediadoras do programa, operando a linha de crédito e formalizando procedimentos, sem deter o encargo pelo pagamento final da indenização.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações que versem sobre a cobertura securitária do PROAGRO.
4. A atuação operacional da cooperativa na condução do procedimento administrativo, como vistoria e elaboração de cálculos, não afasta a legitimidade exclusiva do BACEN, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao agente financeiro, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
4. Recurso desprovido.