Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCOMPETÊNCIA PARCIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda relativa à autuação de trânsito e suspensão/cassação do direito de dirigir.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: (i) saber se a Justiça Federal é competente para apreciar alegações de nulidade relativas ao(s) processo(s) administrativo(s) de cassação/suspensão do direito de dirigir; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da distribuição do ônus probatório; (iii) saber se restou comprovada a regular expedição das notificações da autuação e da penalidade; e (iv) saber se é admissível a alegação de vício no auto de infração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Justiça Federal é incompetente para apreciar controvérsias referentes ao(s) processo(s) administrativo(s) de suspensão/cassação do direito de dirigir, cuja instauração e condução competem ao DETRAN, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o órgão estadual de trânsito. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. As alegações relativas à ausência de notificação da autuação e da penalidade relativas ao AIT lavrado pela PRF não prosperam, pois os documentos administrativos demonstram a expedição das notificações, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário.
5. Não há cerceamento de defesa, porquanto incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive mediante a juntada integral do processo administrativo ou demonstração da impossibilidade de obtê-lo, providência que não foi adotada.
6. A alegação de nulidade do auto de infração fundada na ausência de indicação do período de suspensão do direito de dirigir, foi efetuada após a citação da parte contrária, de modo que demandava concordância da mesma, o que inexistiu. Logo, não comporta conhecimento (art. 329, do CPC).
IV. DISPOSITIVO
7. Parcialmente conhecida a apelação e, na parte conhecida, desprovida, sendo reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o exame a respeito do(s) processo(s) administrativo(s) de cassação/suspensão do direito de dirigir.
Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF, art. 109, I; CPC, art. 64, §1º, e 329.
Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): TRF4, AC 5001725-56.2022.4.04.7133, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 16/07/2025.