Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0876475-93.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: JOSE JEOVA SOARES SANTOS REU: ESTADO DO PARA, IGEPPS- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O pedido formulado na petição inicial não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas. A controvérsia central consiste em saber se o reajuste remuneratório no percentual de 15% (quinze por cento), concedido pela Lei Complementar Estadual nº 168/2023 aos cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista, deve ser estendido ao cargo de Delegado de Polícia Civil com base na regra de escalonamento do artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 022/1994 ou no princípio da isonomia (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Para o correto deslinde da questão, cumpre analisar a natureza jurídica da alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Estadual nº 168/2023. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso X, a garantia da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, devendo ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Diversa, contudo, é a hipótese dos reajustes setoriais ou reestruturações específicas de determinadas carreiras. O reajuste por lei específica destina-se a readequar a retribuição pecuniária devida ao exercício de determinados cargos, considerando as peculiaridades, responsabilidades e distorções históricas de cada grupo funcional. Analisando a Lei Complementar Estadual nº 168/2023, constata-se com clareza que o legislador estadual não promoveu uma revisão geral anual aplicável indistintamente a todo o funcionalismo público do Estado do Pará. Tratou-se, ao revés, de medida de reorganização salarial voltada pontualmente aos quadros de Agentes e Técnicos de Polícia Civil (Investigadores, Escrivães e Papiloscopistas). A concessão de reajustes setoriais diferenciados não padece de inconstitucionalidade e não se confunde com a revisão geral anual, sendo legítimo ao Poder Executivo propor reestruturações remuneratórias para categorias específicas conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária. A orientação do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a validade jurídica de reajustes setoriais destinados a reestruturar carreiras ou corrigir assimetrias específicas, sem que isso implique dever de extensão a cargos diversos: O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a política remuneratória no âmbito da Polícia Civil, reafirmou a constitucionalidade de reajustes setoriais diferenciados entre os cargos e a impossibilidade de extensão judicial: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LC N. 94/2006. VENCIMENTO. MAJORAÇÃO. CARREIRAS DE NÍVEIS DIVERSOS. ÍNDICES DISTINTOS. PRINCÍPIOS PARA A FIXAÇÃO DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS (CF/1988, ART. 39, § 1º). COMPATIBILIDADE. LC N. 131/2008. PROPOSIÇÃO NORMATIVA. TRAMITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. REPUBLICAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA. DELEGADOS DE POLÍCIA. REGIME DE SUBSÍDIO. IMPLEMENTAÇÃO. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade: (i) dos Anexos II e III da Lei Complementar n. 94, de 22 de fevereiro de 2006, do Estado de Roraima, que criaram percentuais de reajuste diferenciados para integrantes das carreiras da Polícia Civil; (ii) da Lei Complementar n. 131, de 9 de abril de 2008, do mesmo ente subnacional, a ratificar o reajuste diferenciado e estabelecer o regime de subsídio apenas para a carreira de Delegado de Polícia; e (iii) do Decreto n. 14.529-E/2012, que regulamenta os critérios de merecimento e antiguidade da promoção dos delegados de polícia do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há vício formal na LC n. 131/2008 do Estado de Roraima, em razão da discussão e aprovação, sob o regime de urgência, em um dia, bem como diante da republicação para fins de correção de erro material; e (ii) verificar se são compatíveis com o princípio da isonomia a majoração do vencimento básico de cargos de diferentes níveis mediante a incidência de índices distintos, bem como a implementação da sistemática de subsídio, em parcela única, para a remuneração dos delegados de polícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proposição normativa que resultou na LC n. 131/2008 foi apresentada pelo Governador e encaminhada à Assembleia Legislativa, onde, em caráter emergencial, foi analisada na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes e, em seguida, votada e aprovada, em dois turnos, no Plenário. Processo legislativo observado. 4. A republicação de ato normativo para retificar erro material, sem mudança de conteúdo jurídico, não enseja publicação de lei nova. Ausência de vício formal. 5. Não havendo comprovação de que o reajuste linear de 7% do vencimento básico dos servidores da Polícia Civil previsto no art. 1º, § 1º, da LC estadual n. 94/2006 consiste em revisão geral anual da remuneração de todo o funcionalismo público do Estado de Roraima, inexiste impedimento a que se acresçam índices diferenciados – Anexos II (Tabela de Salários – Categoria: Nível Superior – NSPC-500) e III (Tabela de Salários – Categoria: Nível Superior – NSPC-500) do citado diploma – a carreiras de nível superior. 6. Constitui discricionariedade do administrador a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos, considerados a dotação orçamentária prévia, a elaboração de lei específica, os princípios constantes do art. 39, § 1º, da CF/1988 – atinentes à natureza, ao grau e à responsabilidade, complexidade e peculiaridades de cada cargo –, bem assim os requisitos de investidura. Precedentes. 7. O art. 37, XIII, da CF/1988 veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias do serviço público. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 8. A estipulação da sistemática de subsídio para efeito de remuneração da carreira dos delegados de polícia (LC n. 131/2008 do Estado de Roraima), fundamentada em política remuneratória atribuída aos entes da Federação, concretiza os ditames revelados nos arts. 144, § 9º, e 39, § 4º, da CF/1988, sem ofensa à isonomia. IV. DISPOSITIVO 9. Pedido julgado improcedente. (ADI 4921, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2025 PUBLIC 27-10-2025) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgado específico concernente a Delegados de Polícia, de que o reajuste setorial concedido a outras categorias da corporação não constitui revisão geral anual, sendo inviável a sua extensão sob o fundamento de isonomia: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DELEGADOS DE POLÍCIA. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE CONCEDIDO A CATEGORIA DIVERSA. CORREÇÃO SETORIAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Não obstante a regra constitucional do art. 37, X, que assegura aos servidores públicos revisão geral anual, a Administração pode realizar revisão especial para determinadas categorias, a fim de corrigir distorções na remuneração, bem como reestruturar o sistema de remuneração. Precedentes. 2. No caso concreto, a Lei Estadual 4.891/2016 aprovou "a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil", sem dispor sobre revisão geral de vencimentos. 3. Descabe ao Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da separação dos poderes, ampliar ou estender reajuste de vencimentos a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme enunciado da Súmula Vinculante n. 37 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.777/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) Por conseguinte, afastada a natureza de revisão geral anual da Lei Complementar Estadual nº 168/2023, cumpre examinar a pretensão autoral sob o prisma da vinculação remuneratória invocada com base no artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 022/1994. O dispositivo em comento dispõe que o vencimento básico dos policiais civis de nível médio guardará diferença não superior a 5% de uma classe para outra, correspondendo o de maior nível a 65% do vencimento básico dos Delegados de Polícia Civil de classe inicial. Ocorre que a regra do artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 022/1994 estabelecia um teto remuneratório proporcional para os cargos de nível médio em relação ao cargo paradigma de Delegado, e não uma cláusula de reajuste automático em sentido inverso que imponha ao Estado a elevação da remuneração da cúpula da carreira sempre que conceder valorização salarial aos cargos intermediários ou de base. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de controle difuso de constitucionalidade, firmou tese que vai de encontro à pretensão dda parte autora, consolidando o posicionamento de que o art. 67 da LC nº 22/1994 não foi recepcionado pela EC nº 19/1998: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL A 65% DO VENCIMENTO-BASE DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, CLASSE INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O objeto da ação mandamental é a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos (artigo 37, XIII, da CB/88). Precedentes. 3. O art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 22/94, que prevê espécie de vinculação de remuneração dos policiais com nível de escolaridade de segundo grau, o que inclui investigadores, com o de Delegado de Polícia Civil Classe - A, foi tacitamente revogado pela EC 19/98, em virtude da expressa vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme preceitua o Enunciado 37 da Súmula Vinculante da Suprema Corte. 5. Diante da ausência de direito líquido e certo da impetrante, denega-se a segurança pleiteada, à unanimidade. (MS nº 0808440-87.2020.8.14.0000,Rel. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, Tribunal Pleno, j. 30/06/2021). Dessa forma, a norma na qual a parte autora fundamenta seu pedido não possui força executiva, tendo em vista sua reconhecida antinomia jurídica, eis que padece de incompatibilidade material com a Constituição Federal após a EC nº 19/1998. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e não pode aplicar norma não recepcionada pela ordem constitucional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE JEOVA SOARES SANTOS em face do Estado do Pará e do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
