Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN E CAGED. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A execução civil deve ser realizada no interesse do credor, conforme estabelece o art. 797 do CPC, justificando a utilização de sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para a localização de bens passíveis de penhora.
2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral e não implica quebra de sigilo bancário, pois apenas indica a existência de relacionamento com instituições financeiras, sem revelar saldos ou movimentações.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inexiste impedimento à consulta ao CCS-BACEN em procedimentos cíveis, servindo como mecanismo legítimo para a busca de bens do devedor REsp 1.938.665/SP.
4. A consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED é medida viável para a localização de vínculo empregatício do executado, auxiliando na busca por fontes de renda penhoráveis.
5. Recurso provido.