Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 138552635, reconhecendo definitivamente o direito da autora à posse do imóvel constituído pelo Lote 13 da Quadra 04, situado na Segunda Rua, s/nº, Bairro Nova Itaituba, Loteamento Residencial Pai Velho II, em Itaituba/PA, objeto da matrícula nº 12.562 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itaituba, consignando que a imissão na posse foi efetivada em 22/06/2026, conforme auto de ID 181411427; b) CONDENAR a ré ao pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o valor previsto no inciso VI do art. 24 da referida lei, pelo período compreendido entre a data da consolidação da propriedade fiduciária e a efetiva imissão da autora na posse, acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora legais desde a citação, apurando-se o montante em liquidação de sentença; CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808646-87.2024.8.14.0024. AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Av. "João Atiles da Silva", 210, NOVO PROGRESSO (PA), JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 RÉUS: Nome: F S SOARES COMERCIO DE PECAS LTDA Endereço: HOMERO GOMES DE CASTRO, 376, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-250 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de F S SOARES COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI. A autora sustenta que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de imóvel, tendo a ré inadimplido a obrigação. Afirma que, regularmente constituída em mora, houve a consolidação da propriedade fiduciária em seu favor, seguida da realização dos leilões extrajudiciais, ambos negativos, permanecendo a requerida na posse do imóvel. Requer a confirmação da liminar de imissão na posse e a condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/1997. A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com a Cédula de Crédito Bancário, a certidão de inteiro teor da matrícula nº 12.562 e laudo de avaliação do imóvel. Após o recolhimento das custas, foi deferida a liminar de imissão na posse (ID 138552635), determinando-se a desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias. A ré foi regularmente citada (ID 147789980) e não apresentou contestação, conforme certificado no ID 182976262. Diante do descumprimento voluntário da ordem, foi expedido mandado de imissão na posse, posteriormente cumprido, tendo sido lavrado auto de imissão em 22/06/2026 (IDs 181411425, 181411427, 181411428 e 181411430). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. a) Da revelia A ré foi regularmente citada e deixou transcorrer o prazo para contestação, incidindo os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC. De todo modo, a procedência dos pedidos decorre não apenas da revelia, mas da robusta prova documental produzida. b) Da imissão na posse Nos termos dos arts. 23, 26, 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997, inadimplida a obrigação e regularmente constituído em mora o devedor fiduciário, consolida-se a propriedade em favor do credor, assegurando-lhe o direito à imissão na posse do imóvel. No ID 131700137, a certidão de inteiro teor da matrícula nº 12.562 demonstra o registro da alienação fiduciária em favor da autora (R-6), a constituição em mora da devedora e a consolidação da propriedade em favor da credora (AV-7), a realização dos dois leilões previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, ambos sem licitantes (AV-9). Embora a inicial mencione notificação extrajudicial e atas dos leilões que não foram juntadas aos autos, tais documentos não são indispensáveis ao julgamento, pois todos os atos essenciais encontram-se certificados na matrícula imobiliária, documento dotado de fé pública, cuja validade não foi impugnada. Assim, demonstrada a consolidação da propriedade fiduciária, mostra-se procedente o pedido de imissão na posse. Ressalte-se que a liminar foi efetivamente cumprida, conforme auto de imissão de posse de ID 181411427, circunstância que apenas impõe sua confirmação definitiva. c) Da taxa de ocupação Também procede o pedido de condenação ao pagamento da taxa de ocupação. Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, o fiduciante deve pagar ao fiduciário, por mês ou fração, o equivalente a 1% do valor previsto no inciso VI do art. 24 da mesma lei, desde a consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse. No caso, restou comprovado que a requerida permaneceu utilizando o imóvel após a consolidação da propriedade, tendo inclusive locado o bem a terceiro, circunstância certificada pelo oficial de justiça (ID 176421829). Embora a inicial apresente inconsistências quanto ao critério de cálculo e ao período de incidência da taxa de ocupação, a autora formulou pedido expresso de condenação com fundamento no art. 37-A da Lei nº 9.514/1997. Assim, a condenação deve observar exatamente os critérios legais, ficando o valor devido apurado em liquidação de sentença, mediante aplicação do percentual de 1% ao mês ou fração sobre o valor previsto no inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.514/1997, pelo período compreendido entre a consolidação da propriedade fiduciária e a efetiva imissão da autora na posse. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 138552635, reconhecendo definitivamente o direito da autora à posse do imóvel constituído pelo Lote 13 da Quadra 04, situado na Segunda Rua, s/nº, Bairro Nova Itaituba, Loteamento Residencial Pai Velho II, em Itaituba/PA, objeto da matrícula nº 12.562 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itaituba, consignando que a imissão na posse foi efetivada em 22/06/2026, conforme auto de ID 181411427; b) CONDENAR a ré ao pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o valor previsto no inciso VI do art. 24 da referida lei, pelo período compreendido entre a data da consolidação da propriedade fiduciária e a efetiva imissão da autora na posse, acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora legais desde a citação, apurando-se o montante em liquidação de sentença; CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
