Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, reconhecendo em favor da parte autora o crédito correspondente ao valor de R$ 61.621,22 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), acrescido dos encargos legais e contratuais incidentes, observados os critérios constantes da contratação e da memória de cálculo, até a efetiva satisfação do débito. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além de verba honorária que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Convolo, pois, a demanda em Cumprimento de Sentença, devendo ser feitas as anotações necessárias no sistema. Ato contínuo, intime-se o devedor/executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Esclareço ao devedor que, não ocorrendo o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do NCPC) bem como que, com o transcurso do prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos autos, sua impugnação (art. 525, do diploma processual civil em referência). Deve a parte exequente recolher as custas intermediárias, caso a parte não seja beneficiária da Justiça Gratuita, bem como apresente o exequente a planilha atualizada do débito. P. R. I. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0806928-48.2025.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Joaquim Pereira de Queiroz, 2, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamante: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Parte Requerida: Nome: PEREIRA DE OLIVEIRA & CIA. LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 421, SANTA CATARINA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de PEREIRA DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 61.621,22 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), decorrente de contrato de adesão ao Cartão Ourocard Empresarial. Recebida a inicial, foi expedido mandado monitório, determinando-se a citação da requerida para efetuar o pagamento da dívida, no prazo legal, ou apresentar embargos monitórios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, fixando-se honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. (id. 147874735) A requerida foi regularmente citada - id. 160080324. Transcorrido o prazo legal, a requerida não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios, conforme certidão de secretaria - id. 160080324. É o relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a revelia da parte ré. Da revelia extraem-se os efeitos previstos no artigo 344, CPC/2015, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. No caso vertente, presume-se que a ré é devedora da quantia apresentada na peça inicial, pois não cuidou de demonstrar inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio, tampouco quitação dos valores pleiteados. Ademais, os documentos que instruíram a inicial corroboram às pretensões autorais. Noutro norte, nos termos do art. 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos monitórios, seguindo o processo o rito do cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, reconhecendo em favor da parte autora o crédito correspondente ao valor de R$ 61.621,22 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), acrescido dos encargos legais e contratuais incidentes, observados os critérios constantes da contratação e da memória de cálculo, até a efetiva satisfação do débito. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além de verba honorária que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Convolo, pois, a demanda em Cumprimento de Sentença, devendo ser feitas as anotações necessárias no sistema. Ato contínuo, intime-se o devedor/executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Esclareço ao devedor que, não ocorrendo o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do NCPC) bem como que, com o transcurso do prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos autos, sua impugnação (art. 525, do diploma processual civil em referência). Deve a parte exequente recolher as custas intermediárias, caso a parte não seja beneficiária da Justiça Gratuita, bem como apresente o exequente a planilha atualizada do débito. P. R. I. Cumpra-se. Castanhal/PA, data conforme sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
