Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802804-40.2025.8.14.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE RAIMUNDO BARATA REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO BARATA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Relatou ser titular de benefício previdenciário e ter identificado descontos relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 594884330, composto por 72 parcelas mensais de R$ 180,85. Sustentou não ter celebrado ou autorizado a operação, afirmando ter sido vítima de fraude. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida e a parte requerida regularmente citada. O Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação. Suscitou inépcia da petição inicial, conexão, prescrição, ausência de interesse processual e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº 594884330, esclarecendo tratar-se de refinanciamento de obrigação anterior. Alegou que o saldo de R$ 6.236,09 foi destinado à liquidação do contrato originário nº 580247159 e que o valor adicional de R$ 1.836,82 foi creditado na conta bancária do autor. Juntou instrumento contratual, documento pessoal apresentado na formalização, demonstrativos da operação e comprovante de transferência bancária. Em decisão de saneamento, foram delimitadas como questões controvertidas a realização da contratação, o efetivo crédito dos valores e a autenticidade da assinatura constante do instrumento. Determinou-se que o autor apresentasse os extratos bancários referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019, estabelecendo-se que a perícia grafotécnica seria realizada somente após a juntada da referida prova documental. A perita nomeada apresentou laudo grafotécnico, concluindo que a assinatura constante do instrumento questionado não teria sido produzida pelo punho do autor. A instituição financeira impugnou o laudo, alegando que a prova técnica não considerou adequadamente o conjunto probatório e que o recebimento e a utilização do numerário demonstrariam a regularidade da operação. Posteriormente, foram juntados os extratos bancários da conta mantida pelo autor perante a Caixa Econômica Federal, sobre os quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais A petição inicial apresenta narrativa inteligível, causa de pedir e pedidos determinados, tendo possibilitado o pleno exercício do contraditório. Rejeito a alegação de inépcia. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse processual, pois o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao esgotamento dos canais administrativos da instituição financeira ou do INSS. A existência de outras ações ajuizadas pelo demandante contra o mesmo banco também não determina, por si só, a reunião dos processos. Cada demanda possui contrato individualizado, composição financeira própria e conjunto probatório específico. A gratuidade da justiça deve ser mantida. A multiplicidade de ações não comprova capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Rejeito, portanto, as questões processuais suscitadas. 2. Da prescrição A instituição financeira sustenta a incidência do prazo quinquenal, contado da transferência bancária realizada em 02/09/2019. A prejudicial não merece acolhimento. A operação questionada produziu descontos periódicos sobre benefício previdenciário, renovando-se a alegada lesão patrimonial a cada cobrança. Além disso, a documentação bancária indica que o contrato permaneceu produzindo efeitos até seu posterior encerramento ou refinanciamento, ocorrido em outubro de 2020. A ação foi ajuizada em 30/06/2025, antes do transcurso de cinco anos desde a cessação dos efeitos da operação questionada. Rejeito a prejudicial de prescrição. 3. Da apreciação do laudo pericial A relação existente entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Foi realizada perícia grafotécnica, tendo a profissional nomeada concluído que a assinatura constante do instrumento questionado não teria partido do punho do autor. O laudo pericial, entretanto, não vincula o magistrado. Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante dos autos e poderá acolher ou afastar as conclusões periciais, desde que indique, de maneira fundamentada, as razões da formação de seu convencimento. No caso concreto, a prova técnica não pode ser examinada de maneira isolada ou soberana em relação aos demais elementos produzidos. Há, inicialmente, uma relevante irregularidade quanto à sequência da instrução. A decisão de saneamento determinou que o autor apresentasse os extratos de sua conta bancária referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019, estabelecendo expressamente que a perícia seria realizada somente após a juntada da prova documental exigida. Apesar da clareza da determinação, a profissional nomeada iniciou os trabalhos, realizou coleta de padrões gráficos em dezembro de 2025 e apresentou o laudo em janeiro de 2026. Os extratos bancários determinados pelo Juízo, contudo, somente foram juntados aos autos em julho de 2026. A prova pericial foi, portanto, produzida antes do momento processual expressamente estabelecido e sem que estivesse completo o conjunto documental cuja apresentação havia sido determinada como antecedente necessário à própria realização do exame. A atuação da auxiliar do Juízo em desconformidade com a sequência probatória fixada não implica, isoladamente, nulidade automática do laudo, mas reduz sua força persuasiva e impede que sua conclusão seja considerada de maneira dissociada das provas posteriormente incorporadas ao processo. Além disso, a própria perita reconheceu que não dispunha do documento original para examinar adequadamente elementos materiais como papel, tinta, rasuras, emendas, impressões e eventuais manipulações. Embora tenha apresentado conclusão quanto à autoria gráfica, a limitação do material examinado e a inobservância da ordem estabelecida no saneamento recomendam cautela na valoração da prova. A impugnação da instituição financeira não se restringiu a uma negativa genérica. O requerido demonstrou que a conclusão técnica não seria compatível com o conjunto documental formado pelo instrumento contratual, pela composição financeira do refinanciamento, pelo comprovante de transferência individualizado e pelos extratos bancários encaminhados pela instituição mantenedora da conta. Por essas razões, atribuo ao laudo pericial valor probatório relativo e, após confrontá-lo com as demais provas produzidas, deixo de acolher sua conclusão. 4. Da composição do refinanciamento O autor sustenta que o contrato nº 594884330 não foi por ele celebrado e que o banco não teria comprovado a liberação integral do valor registrado no histórico de empréstimos consignados. A alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. A operação questionada não correspondia a um empréstimo novo com disponibilização integral de R$ 8.072,91 em espécie ou mediante transferência bancária. Tratava-se de refinanciamento de dívida anterior, com a seguinte composição: saldo destinado à liquidação do contrato originário nº 580247159: R$ 6.236,09; valor adicional disponibilizado ao autor: R$ 1.836,82; valor líquido da operação: R$ 8.072,91; IOF: R$ 61,53; valor total financiado: R$ 8.134,44; pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 180,85. A composição financeira é exata: R$ 6.236,09 + R$ 1.836,82 = R$ 8.072,91. Acrescido o IOF de R$ 61,53, alcança-se o valor total financiado de R$ 8.134,44. A diferença entre o valor registrado no histórico previdenciário e a quantia transferida à conta não representa numerário não disponibilizado. Corresponde ao saldo da obrigação anterior, incorporado e liquidado mediante o refinanciamento. A operação proporcionou, portanto, dois benefícios econômicos ao contratante: a quitação da dívida anterior e a disponibilização de numerário novo. 5. Da comprovação do crédito e da movimentação da conta O comprovante de transferência bancária apresentado pelo requerido individualiza: JOSÉ RAIMUNDO BARATA como destinatário; CPF nº 038.841.712-91; Caixa Econômica Federal; agência 658; conta nº 47505-0; contrato nº 594884330; valor de R$ 1.836,82; controle SPB nº STR20190902033803778. A transferência foi realizada em 02/09/2019. Os extratos posteriormente encaminhados pela Caixa Econômica Federal confirmam, na mesma data, o ingresso de TED no exato valor de R$ 1.836,82. O documento bancário também revela que, após os créditos recebidos naquela data, houve movimentação do saldo da conta, com saque de R$ 1.000,00 no próprio dia 02/09/2019 e outro saque de R$ 1.000,00 no dia subsequente. Embora também tenha ingressado outra transferência no valor de R$ 1.100,35, o comprovante apresentado pelo requerido individualiza especificamente a TED de R$ 1.836,82 mediante o número do contrato, o CPF e os dados bancários do autor. Não houve estorno, devolução administrativa ou depósito judicial do valor creditado. O autor também não apresentou explicação concreta acerca do ingresso do numerário e de sua permanência no patrimônio, limitando-se a sustentar que a quantia não corresponderia ao valor total da operação. Essa alegação, como demonstrado, decorre da desconsideração da natureza de refinanciamento do negócio. O crédito identificado e a movimentação subsequente da conta não estão sendo considerados isoladamente. Há convergência entre: os dados pessoais e previdenciários do autor; o instrumento contratual apresentado; o documento pessoal utilizado na formalização; a identificação do contrato originário nº 580247159; a liquidação do saldo de R$ 6.236,09; a transferência adicional de R$ 1.836,82; a composição matemática exata do valor líquido de R$ 8.072,91; o comprovante de TED vinculado ao contrato nº 594884330; a confirmação do crédito pela Caixa Econômica Federal; a movimentação posterior do saldo da conta, sem devolução do numerário. O Tema nº 1.061 do STJ não estabelece que a perícia grafotécnica seja o único meio possível de demonstração da regularidade da contratação. Ao contrário, admite que a instituição financeira comprove a autenticidade e a existência do negócio por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos. No caso concreto, a prova documental e bancária, apreciada em sua integralidade, mostra-se mais consistente e persuasiva do que a conclusão isolada do laudo produzido antecipadamente e em desconformidade com a sequência fixada na decisão de saneamento. A instituição financeira desincumbiu-se, portanto, do ônus previsto nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Reconheço a existência e a regularidade da contratação objeto da demanda. 6. Da desnecessidade de renovação da perícia Não se mostra necessária a realização de nova perícia grafotécnica. A produção da prova técnica não constitui finalidade autônoma do processo. Sua realização somente se justifica quando indispensável à formação do convencimento judicial. Os documentos bancários posteriormente apresentados esclarecem suficientemente a natureza da operação, a composição do refinanciamento, o destino do saldo anterior, a transferência do valor adicional e a movimentação da conta. Além disso, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo e sobre os extratos bancários, estando plenamente observado o contraditório. O processo encontra-se suficientemente instruído para julgamento, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Indefiro, portanto, eventual renovação ou complementação da prova pericial. 7. Da repetição do indébito e dos danos morais Reconhecida a validade do contrato nº 594884330, os descontos decorreram de obrigação regularmente constituída. Não houve cobrança indevida, motivo pelo qual não estão presentes os pressupostos para restituição simples ou em dobro dos valores descontados. Pela mesma razão, não se verifica falha na prestação do serviço, ato ilícito ou violação aos direitos da personalidade do demandante. O pedido de indenização por danos morais deve igualmente ser julgado improcedente. 8. Da litigância de má-fé A instituição financeira requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, invocando a existência de outras demandas e a ausência de informação sobre o crédito recebido. A aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC exige prova segura de atuação dolosa, não podendo decorrer automaticamente da improcedência da demanda ou da existência de processos semelhantes. Embora a narrativa inicial não tenha considerado a composição do refinanciamento e o crédito esteja documentalmente demonstrado, não há elementos suficientes para concluir, de maneira inequívoca, que o demandante tenha conscientemente alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo com objetivo ilícito. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as questões processuais e a prejudicial de prescrição suscitadas pela parte requerida; b) DEIXO DE ACOLHER a conclusão do laudo pericial grafotécnico de id 166627377, diante de sua produção em desconformidade com a sequência probatória estabelecida na decisão de saneamento e de sua incompatibilidade com o conjunto documental e bancário posteriormente formado; c) INDEFIRO a realização de nova perícia ou a complementação da prova técnica, por considerá-la desnecessária ao julgamento; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RAIMUNDO BARATA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; e) RECONHEÇO a regularidade da operação de refinanciamento vinculada ao contrato nº 594884330; f) REVOGO eventual tutela provisória anteriormente concedida, caso ainda vigente; g) INDEFIRO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das despesas decorrentes da prova pericial e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança Portaria nº 2934/2026-GP, de 3 de julho de 2026
