Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0899310-75.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: LUIS OLAVO MOTA ARAUJO ADVOGADO(A) RECLAMANTE: SERGIO DE JESUS CORREA (PAPA0021235A), LEIDIANE DA CONCEICAO WANZELER (PAPA0021236A) RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. LUIS OLAVO MOTA ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização substitutiva referente ao 2º e 3º decênios de licença especial não usufruídos durante o tempo de serviço ativo (ID 161395864). O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da competência em razão do valor da causa (ID 161408201). Recebida a inicial por este juízo, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 162528464). Citado, o ESTADO DO PARÁ apresentou contestação (ID 172154314), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência com o processo nº 0847385-74.2024.8.14.0301, alegando que o autor teria fracionado os pedidos de conversão de licença especial em ações distintas para burlar o teto dos Juizados Especiais e o regime de precatórios. No mérito, sustentou a ausência de previsão legal para a conversão pretendida e a anulação do Decreto Estadual nº 2.397/1994. Instada a se manifestar em réplica, a parte autora peticionou (ID 183092092) reconhecendo expressamente a existência de litispendência. Informou que, por equívoco no peticionamento eletrônico, reproduziu ação com idênticas partes, causa de pedir e pedido, a qual já se encontra em fase avançada de tramitação sob o nº 0847385-74.2024.8.14.0301. Pugnou, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito e pela não condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia processual encontra-se sobejamente demonstrada pela prova documental e pela própria admissão das partes. A litispendência é instituto de natureza processual que visa impedir a duplicidade de causas sobre o mesmo conflito de interesses, garantindo a economia processual e evitando decisões contraditórias. Segundo a inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, caracterizando-se pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade). No caso sub examine, a preliminar de litispendência arguida pelo réu em sede de contestação (ID 172154314) foi integralmente corroborada pela manifestação da parte autora (ID 183092092). O demandante admitiu que o objeto da presente demanda — a conversão em pecúnia de períodos de licença especial — já é alvo de prestação jurisdicional nos autos do processo nº 0847385-74.2024.8.14.0301, restando configurada a reprodução indevida da lide. A concordância do autor com a tese defensiva de litispendência impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual negativo, conduzindo à extinção anômala do feito, conforme determina o art. 485, inciso V, do Diploma Processual Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, em que pese a alegação de equívoco e boa-fé por parte do autor, é cediço que o princípio da causalidade rege a distribuição de tais encargos. Ao ajuizar demanda duplicada, forçando a intervenção do Estado-Juiz e a mobilização da representação judicial do réu para apresentar defesa, o autor deu causa à instauração desnecessária da relação processual. Todavia, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 162528464), a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa. Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital
