Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001013-80.2026.4.03.6316 AUTOR: MARCIO VIEIRA SANTANA, KELLY FERNANDA CARDOSO SILVA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DA SILVA DINIZ - SP522708 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MÁRCIO VIEIRA SANTANA e KELLY FERNANDA CARDOSO SILVA SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. em que requer a declaração de nulidade da cláusula de seguro, a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré à restituição em dobro de todos os valores pagos a título de prêmio desde o início da relação contratual. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que é cabível ao presente caso a aplicação do CDC, haja vista a inegável relação consumerista narrada, bem como a partir de entendimento consolidado do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Por outro lado, entendo inadequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O indeferimento se justifica no caso em análise, visto que a discussão já se encontra amparada por documentos fornecidos pelo autor, cuja pertinência será analisada adiante. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: a) a ocorrência de venda casada na contratação original do seguro habitacional; b) o direito à portabilidade da apólice e a legalidade da conduta da CEF ao não responder à solicitação; c) o direito à repetição dos valores pagos a título de prêmio de seguro. Da (In)existência de Venda Casada e Nulidade Contratual A parte autora alega que foi compelida a contratar o seguro habitacional com a Caixa Seguros, configurando venda casada. Sem razão, contudo. A contratação de seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é uma exigência legal para os contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme dispõe o art. 79 da Lei nº 11.977/2009 e o Decreto-Lei nº 73/66. Trata-se, portanto, de uma obrigação acessória e indissociável do contrato principal, cuja finalidade é proteger tanto o mutuário quanto a garantia do agente financeiro. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que o mutuário tem o direito de escolher a seguradora de sua preferência, desde que a apólice cumpra as exigências mínimas estabelecidas. Contudo, o mesmo julgado não considera a oferta da apólice pela instituição financeira, por si só, uma prática abusiva. O que se veda é a imposição ou a coação para que o consumidor aceite a apólice do mesmo conglomerado econômico. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 27/04/2015 (ID 581510279). Os autores não comprovaram ter apresentado, à época da contratação, uma apólice alternativa de outra seguradora. Além disso, extrai-se do anexo I que os autores foram devidamente cientificados acerca da possibilidade de contratar com outra seguradora (581510279 - Pág. 10): A simples adesão à apólice oferecida pela CEF, que viabilizou a liberação do crédito de forma célere, não configura coação. A liberdade de escolha deve ser exercida pelo consumidor no momento oportuno. A ausência de manifestação de vontade em contrário na assinatura do contrato implica aceitação tácita das condições propostas, incluindo a seguradora indicada. Em caso semelhante, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cláusulas de contrato de financiamento habitacional (SFH) e de repetição de indébito de valores pagos a título de tarifa de administração e prêmio de seguro habitacional. A parte recorrente sustenta a ilegalidade das cobranças por configurarem "venda casada" e onerosidade excessiva, pleiteando a devolução em dobro dos montantes pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de administração prevista contratualmente e com amparo legal é abusiva; e (ii) saber se a contratação de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação configurou prática ilícita de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme consolidado na Súmula nº 297 do STJ. 5. A taxa de administração possui previsão contratual expressa e fundamentação legal, prevalecendo o princípio da força obrigatória dos contratos ante a ausência de demonstração de abusividade ou desequilíbrio contratual. 6. O seguro habitacional é obrigatório em financiamentos vinculados ao SFH por força de lei (Lei nº 4.380/1964), atuando como garantia para o cumprimento da avença e proteção do patrimônio. 7. Embora o mutuário não possa ser compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira (Súmula nº 473/STJ), no caso concreto o contrato previa a faculdade de escolha, não havendo prova de que a parte autora tenha apresentado proposta mais vantajosa que fosse recusada. 8. A alegação de ausência de opções contradiz os termos do contrato livremente pactuado (venire contra factum proprium), e a fruição da cobertura securitária por longo período impede a restituição dos prêmios, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Inexistindo prova de má-fé ou cobrança indevida, resta afastada a pretensão de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002355-60.2025.4.03.6317, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 08/05/2026, DJEN DATA: 18/05/2026) Grifo nosso. Portanto, não vislumbro a ocorrência de venda casada na origem do contrato, motivo pelo qual rejeito o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual correspondente. Do Direito à Portabilidade do Seguro A parte autora demonstra ter contratado nova apólice de seguro habitacional com a EZZE Seguros S.A. (ID 581510286 e seguintes), e solicitado a portabilidade à CEF em 02/04/2026, através de notificação extrajudicial (ID 581510284). Neste ponto, assiste razão aos autores. O direito à portabilidade do seguro habitacional é assegurado pela Resolução nº 3.811/2009 do Banco Central do Brasil, que faculta ao mutuário a substituição da apólice vinculada ao seu financiamento por outra de sua livre escolha, desde que a nova apólice preencha os requisitos técnicos exigidos pela legislação e pelo contrato. A CEF, em sua contestação (ID 591347732), reconhece esse direito, mas o condiciona a uma análise técnica prévia. Tal análise é, de fato, legítima e necessária para assegurar que a garantia do financiamento não seja comprometida. Contudo, essa prerrogativa não pode se converter em um obstáculo indefinido ou em uma recusa velada. A inércia da instituição financeira em responder à solicitação dos autores, que perdurou desde a notificação até o ajuizamento da ação e a apresentação da defesa, caracteriza resistência indevida ao exercício de um direito legítimo do consumidor. Dessa forma, a intervenção judicial se faz necessária para garantir a efetividade do direito à portabilidade. Cabe à CEF concluir a análise da apólice apresentada e, caso não aponte óbices técnicos fundamentados, proceder à substituição. Da Repetição do Indébito O pedido de restituição, em dobro ou de forma simples, dos valores pagos a título de prêmio de seguro desde 2015 é improcedente. Primeiramente, como já fundamentado, não se reconheceu a ilegalidade da contratação original, o que, por si só, afasta a tese de cobrança indevida. Ademais, o contrato de seguro tem natureza aleatória e de trato sucessivo. Durante todo o período em que os pagamentos foram realizados (de 2015 a 2026), os autores estiveram efetivamente cobertos pelos riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Caso qualquer um desses sinistros tivesse ocorrido, a seguradora estaria obrigada a honrar a indenização correspondente, quitando o saldo devedor ou custeando a reparação do bem. A contraprestação do segurado (pagamento do prêmio) corresponde à assunção do risco pela seguradora. Tendo havido a efetiva disponibilização da cobertura securitária, não há que se falar em pagamento indevido ou enriquecimento sem causa da ré. A devolução dos prêmios pagos implicaria permitir que os autores se beneficiassem de anos de cobertura sem qualquer custo, o que é inadmissível. Assim, não havendo pagamento indevido, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. Logo, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, conclua a análise técnica da apólice da EZZE Seguros S.A. e, não havendo óbice técnico fundamentado e comunicado nos autos, proceda à substituição da apólice de seguro habitacional vinculada ao contrato nº 1.4444.0852308-8, passando a cobrar nas parcelas vincendas subsequentes o prêmio correspondente à nova seguradora. Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da cláusula de seguro do contrato original e de condenação à repetição do indébito dos valores pagos a título de prêmio. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099 de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina/SP, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
