Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CURTUME TOURO LTDA. contra acórdão (ID 372620319) que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência em ação ordinária destinada ao reconhecimento do direito à compensação de créditos tributários de IPI, PIS e COFINS com débitos próprios de contribuições previdenciárias, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois pontos percentuais) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão ao aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em grau recursal, uma vez que a apelação foi interposta em 31/10/2012, sob a vigência do CPC/1973, sendo inaplicável a norma processual superveniente a ato praticado antes de sua entrada em vigor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em erro material ao aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios recursais em relação à apelação interposta em 31/10/2012, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, desde que a parte indique concretamente o vício existente na decisão embargada. O art. 85, § 11, do CPC/2015, que instituiu a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, constitui inovação processual introduzida pela Lei nº 13.105/2015, cuja aplicação temporal alcança os recursos interpostos após sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. A apelação interposta em 31/10/2012 é ato processual praticado integralmente sob a vigência do CPC/1973, que não contemplava a figura dos honorários recursais, razão pela qual a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso concreto configura erro material no acórdão, por incidir sobre ato praticado antes do âmbito temporal de vigência da norma. A alegação da embargante não consubstancia mero inconformismo com o mérito do julgado, mas aponta vício concreto consistente na aplicação retroativa de regra processual a recurso interposto antes de sua vigência, o que autoriza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, com exclusão da majoração de 2% (dois pontos percentuais) dos honorários sucumbenciais fixada no acórdão com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantido o acórdão embargado nos demais termos. Tese de julgamento: "1. O art. 85, § 11, do CPC/2015, que prevê a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, somente se aplica a recursos interpostos após a entrada em vigor do CPC/2015, não alcançando atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973. 2. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recurso interposto anteriormente à vigência desse diploma legal configura erro material passível de correção em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 85, § 11, e 1.022; CPC/1973, arts. 20 e 535. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2076808 PE 2023/0186651-4, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 22/10/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/10/2025)