Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] PROCESSO nº 0809929-93.2026.8.14.0051 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por ADELCIO JOSÉ DE PIERRI em face de BANCO INBURSA S/A, BANCO QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e FACTA FINANCEIRA S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada e que, ao consultar seu extrato de consignações de seu benefício previdenciário, identificou descontos que afirma não ter autorizado, notadamente referentes ao contrato de empréstimo consignado nº QUA00000470481, supostamente firmado com o Banco QI Sociedade de Crédito Direto S/A e o contrato de empréstimo consignado nº 0093935195, supostamente firmado com a Facta Financeira S/A, ambos migrados para o Banco Inbursa S/A. Alega jamais ter celebrado tais ajustes, ressaltando tratar-se de fraude, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e pela não inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, e, no mérito, pleiteou pela declaração de inexistência da relação contratual, pela repetição do indébito em dobro e pela indenização por danos morais. Decisão invertendo o ônus da prova e indeferindo o pedido liminar (ID 178237220). Devidamente citado, o Banco Inbursa S/A ofereceu contestação (ID 182315551), alegando preliminares. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, devidamente formalizadas pela parte autora por meio digital perante outras instituições financeiras, as quais cederam os créditos em favor do banco requerido, tendo sido disponibilizados os valores solicitados a título de empréstimo, não havendo falha na prestação dos serviços bancários. Por sua vez, a requerida QI Sociedade de Crédito Direto S/A ofereceu contestação em ID 183242088, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, diante da cessão do crédito em favor do Banco Inbursa S/A, defendendo, no mérito, a legalidade da operação financeira realizada, diante da solicitação de empréstimo pela parte autora, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou ato ilegal que enseja a responsabilidade da instituição financeira. Por fim, a Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ofereceu contestação (ID 183676104) arguindo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, ao argumento de que a parte autora formalizou livremente o contrato de empréstimo consignado, tendo ocorrido a disponibilização dos valores em favor do consumidor, circunstância que atesta a regularidade do negócio jurídico, afastando o pleito indenizatório. Feita esta breve contextualização fática, decido. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), porquanto as partes concordaram expressamente com o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Códigode Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Outrossim, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, um contrato válido deve apresentar: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista, é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa nos ensina: “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à ocorrência ou não de celebração de negócios jurídicos pela parte autora com as instituições financeiras rés. A parte autora nega que tenha realizado a contratação de n.º QUA00000470481 com a QI Sociedade de Crédito Direto S/A e o empréstimo nº 0093935195 com a Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento e que, por conta desses negócios jurídicos não autorizados e migrados para o Banco Inbursa S/A, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS. O Histórico de Empréstimo Consignado do INSS juntado à inicial (ID 177994643) evidencia que os referidos contratos foram averbados e estão gerando descontos mensais, tendo a parte autora se desincumbindo de seu ônus probatório mínimo quanto à existência dos descontos (art. 373, I, do CPC). Tratando-se de prova negativa, caberia às instituições financeiras apresentarem elementos probatórios quanto à celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiram satisfatoriamente. Para comprovar as contratações, tanto o Banco Inbursa S/A quanto a QI Sociedade de Crédito Direto S/A colacionaram a cédula de crédito bancário objeto da lide (contrato nº QUA00000470481 em ID 182315576 e ID 183242089) e o Banco Inbursa S/A e a Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento apresentaram a cédula de crédito bancário nº 0093935195 (ID 182315555 e ID 183676105), onde constam todos os dados pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas dos negócios jurídicos pactuados, os quais foram assinados digitalmente. Importante destacar que a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, e é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), sobretudo quando possui elementos de autenticação (nome, CPF, data e hora, “selfie”, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Nesse sentido entendem os Tribunais pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé.Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013316-25.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022) ___________________________________________________ AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: –É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO. DICÇÃO DO ART. 411, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Contrato eletrônico de empréstimo bancário. 2 - Embora a parte Autora negue a contratação do empréstimo, certoé que a assinatura de forma física não é requisito essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, vez que no caso, a existência da relação jurídica pôde ser evidenciada por outros meios de prova, por se tratar de contrato eletrônico. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; 3 – Precedente desta Turma Recursal:“No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2.O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018). 4 -No caso, restou evidente a contratação regular do empréstimo, posto que feita de forma digital, cujo contrato contém a assinatura digital da parte Autora, inclusive com uma “selfie” da autora, a geolocalização, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, fatos estes sequer impugnados pela parte Autora. 5 - Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se, documentos não impugnados expressamente pela autora – indicam que a operação foi espontânea, e não induzida pela ré. 6 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PR - RI: 00007787520218160110 Mangueirinha 0000778-75.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) ___________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL.VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) Do exame dos documentos colacionados pelo réu, verifica-se que a contratação teve efetivamente a anuência da parte requerente, porquanto o contrato objeto da lide contou com a coleta de biometria facial (selfie) e documento pessoal – ID 182315555 – Pág. 1 e 11, ID 182315579 – Pág. 2 e ID 183242093 –, seu nome completo, CPF, autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, geolocalização e IP do dispositivo usado para assinatura. Ademais, assevero que a documentação de identificação pessoal da parte autora apresentada para formalizar os contratos é a mesma juntada para instruir a petição inicial (ID 177990933), circunstância que aponta para a regularidade da avença. Outro ponto relevante é que, conquanto as coletas biométricas sejam semelhantes, não são iguais, ressaltando que as contratações foram formalizadas com instituições financeiras diferentes, não podendo se atribuir ao consumidor o desconhecimento dos negócios jurídicos. Outrossim, em simples consulta ao site Google Maps pela geolocalização apontada (contrato nº 0093935195: -2.4810887, -54.7231846) e (contrato nº QUA00000470481: -2.4811084, -54.7231277), verifica-se que as contratações foram realizadas no mesmo endereço de residência da parte autora constante no comprovante de residência de ID 177990934. Importante salientar que não se desconhece o teor da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, por meio da qual orienta-se a exigência de certificação digital pela ICP-Brasil para garantir a segurança jurídica dos contratos formalizados por vias digitais/eletrônicas, todavia, o §2º, do art. 10, da mencionada Medida Provisória, deixa claro que não há óbice para a formalização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que seja de comum acordo entre os contratantes. A simples negativa genérica da parte autora quanto à autenticidade do documento eletrônico não é suficiente para declarar a inexistência do negócio jurídico, sobretudo quando há outros elementos probatórios que apontem inexistir indicativos de fraude, como ocorre na espécie, sendo este o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 2.197.156/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado em: 09/03/2026) (grifou-se). Sobre o negócio jurídico, o contrato nº 0093935195 deixa claro se tratar de um empréstimo consignado, firmado em 20/01/2025, por meio do qual foi disponibilizado à parte autora o valor correspondente a R$ 10.668,14, transferido diretamente para conta bancária da parte autora (Banco Cooperativo Sicredi S/A, agência: 818, conta: 792693), conforme demonstra o TED juntado em ID 182315574, sendo a mesma conta em que a parte autora recebe seus proventos, conforme indica o Histórico de Empréstimo do INSS (ID 177994643). Por sua vez, o contrato nº QUA00000470481 se refere a outro empréstimo consignado de livre utilização, formalizado em 20/01/2025, tendo sido liberada a quantia equivalente a R$ 10.704,93 na mesma conta bancária acima indicada, cuja transferência foi comprovada por meio do documento de ID 182315581. Inclusive, a parte autora apresentou os extratos bancários em ID 177994641, os quais comprovam que houve a efetiva disponibilização e utilização dos valores contratados pela parte autora. Nesse contexto, convém destacar que, conquanto a parte autora alegue que não contratou o empréstimo, a efetiva disponibilização do numerário e a utilização do valor depositado gera a anuência tácita da consumidora, inexistindo vício na relação contratual, sendo este o entendimento encampado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO E UTILIZAÇÃO DO VALOR PELA CONSUMIDORA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O banco sustenta a regularidade da contratação e comprova o depósito de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) na conta da autora, bem como a sua utilização. A autora, por sua vez, recorre pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se, comprovado o depósito e a utilização do valor, é possível reconhecer a nulidade do contrato; (II) verificar a existência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada, por meio de extratos bancários não impugnados, a efetiva disponibilização e utilização do valor do empréstimo, há anuência tácita da consumidora e inexistência de vício na relação contratual. 5. Reconhecida a validade do contrato, inexiste ato ilícito a justificar indenização por danos morais ou restituição em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. O recurso da autora, limitado à majoração dos danos morais, resta prejudicado diante da improcedência total da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do banco conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação da autora prejudicada. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado quando comprovado o depósito e a utilização dos valores pelo consumidor, configurando anuência tácita, sendo inexigível a indenização por danos morais ou a restituição em dobro. (Apelação Cível nº 0001625-97.2019.8.14.0144, Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, publicado em: 04/11/2025) (grifou-se). Ressalto, ainda, que houve cessão de crédito entre instituições financeiras, de modo que os contratos originários firmados perante a Facta Financeira S/A e a QI Sociedade de Crédito Direto S/A, tiveram os créditos cedidos em favor do Banco Inbursa S/A, circunstância demonstrada através do termo de endosso de ID 182315576 e, também, por meio do extrato do INSS juntado pela parte autora em ID 177994643, sendo suficientes para comprovar a validade dos negócios, sobretudo quando não há alteração das cláusulas contratuais em relação ao devedor. Ademais, anoto que a ausência de notificação do devedor quanto às cessões de crédito não tem o condão de afastar a legalidade das avenças, haja vista inexistir obrigatoriedade de sua prévia anuência. A previsão do art. 290 do Código Civil tem a finalidade tão somente de proteger o devedor em caso de pagamento do débito ao credor originário, o que não ocorre nos autos, já que, pela dinâmica dos contratos de empréstimo consignado, os descontos são operacionalizados diretamente pelo órgão pagador, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência nacional, conforme se extrai dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR MIGRAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESCONTOS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação na qual buscava o reconhecimento da nulidade de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação do termo de cessão de crédito impede o reconhecimento da validade da cessão do empréstimo consignado entre instituições financeiras; (ii) estabelecer se a cessão de crédito, na hipótese de empréstimo consignado, depende da anuência ou notificação do devedor para sua validade e eficácia. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso concreto o réu comprovou a regularidade da contratação – realizada junto a outro banco e cedida ao requerido -, mediante apresentação do termo de adesão e autorização de desconto, assinados pelo autor, atendendo ao ônus probatório que lhe cabia. O histórico de empréstimos consignados apresentado pelo próprio requerente demonstra a correspondência exata entre os dados do contrato originário (celebrado com o Banco Votorantim) e os dados do contrato migrado (ao réu Banco Daycoval), comprovando a cessão do crédito. A cessão de crédito é juridicamente válida nos termos do art. 286 do Código Civil, sendo dispensável o consentimento do devedor, desde que inexistente vedação legal, contratual ou pela natureza da obrigação. E nos empréstimos consignados, a notificação do devedor é prescindível, pois os descontos ocorrem automaticamente no benefício previdenciário. Não havendo irregularidade na cessão de crédito, inexiste ilicitude nos descontos efetuados pelo réu, o que afasta o pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível nº 1006098-58.2025.8.26.0664, Relatora Desembargadora Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T, publicado em: 23/02/2026) (grifou-se). _________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, a qual, por sua vez, demonstrou que a contratação ocorreu originariamente com instituição diversa, tendo havido posterior cessão do crédito, com a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária da parte autora. O acervo probatório demonstra de forma inequívoca que a contratação originária foi formalizada de maneira regular com instituição financeira diversa, mediante assinatura eletrônica com registros de geolocalização e captura de imagem, culminando na efetiva transferência do montante pactuado para conta bancária de titularidade da parte autora. A posterior assunção do crédito pela instituição financeira ré decorreu de regular operação de cessão de crédito, instituto que não exige a anuência prévia do devedor para sua concretização, nos termos do artigo 286 do Código Civil. A ausência de notificação formal acerca da cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico ou de tornar o débito inexigível, prestando-se precipuamente a resguardar o devedor na hipótese de pagamento de boa-fé ao credor originário, situação que não se amolda à dinâmica dos empréstimos consignados, cujos descontos são operacionalizados diretamente pelo órgão pagador. Constata-se a incidência da vedação ao comportamento contraditório, na medida em que a parte autora recebeu os valores em sua conta bancária, deles usufruiu, e permaneceu inerte por quase cinco anos suportando os descontos em seu benefício previdenciário. Reconhecida a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário, por estarem lastreados em negócio jurídico válido e eficaz, afasta-se a ocorrência de ato ilícito, restando inviabilizados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, configurando a conduta da instituição financeira ré mero exercício regular de direito. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP. Apelação Cível nº 1001380-92.2025.8.26.0025, Relatora Desembargadora Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo 4.0-T, publicado em: 18/03/2026) (grifou-se). Não se desconhece a vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor(a) e pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar,nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. A parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação juntada pela parte requerida, limitando-se, desde inicial, a tecer considerações genéricas e não assertivas sobre supostas condutas abusivas praticadas pela parte requerida, as quais não são corroboradas por qualquer documento. Por todo o exposto, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, a instituição financeira requerida faz jus ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados. Portanto, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, a disponibilização do valor em favor da parte autora, a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídicae, por conseguinte, dos débitos referentes ao contrato. Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de trais pretensões. Portanto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Em relação ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, alinho-me aos precedentes relativos à presunção da boa-fé processual (TJPA – Apelação n.º 0800028-14.2019.8.14.0030, relator des. RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 14/03/2023, publicado em 21/03/2023), pelo que o simples convencimento do juízo de que houve a contratação do empréstimo, em vista das provas colhidas nos autos, não caracteriza automaticamente a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, não vislumbrando, desse modo, a comprovação efetiva do dolo processual, consistente na vontade inequívoca da parte autora, e não de seu advogado,em praticar algum dos atos previstos no art. 80 do CPC, o que torna inviável a aplicação da penalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)
