Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) Processo nº 0803278-10.2019.8.14.0045 AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco da Amazônia, 800, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REU: CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA e outros Nome: CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Pioneiro Bessa, 479, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-370 Nome: WEBER CARDOSO DA CRUZ Endereço: Rua Monte Negro, 130, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-464 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por Cleuto de Oliveira Costa, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, abandono da causa e nulidades processuais relacionadas à condução da execução. No mérito, alega excesso de execução, defendendo a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida, cumulação ilícita de encargos e demais ilegalidades na evolução do débito, requerendo, ao final, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a revisão dos encargos e do valor executado. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da nulidade processual As alegadas nulidades decorrem, essencialmente, da demora na efetivação da citação e da condução dos atos executivos. Tais circunstâncias, por si sós, não configuram afronta ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Ademais, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. O embargante limitou-se a formular alegações genéricas, sem indicar vício concreto capaz de comprometer a validade dos atos processuais. Da prescrição intercorrente Também não merece acolhimento a alegação de prescrição intercorrente. Conforme se verifica dos autos, a execução foi ajuizada em 24/10/2019, tendo sido determinada a citação em 14/01/2022. O mandado citatório foi expedido em 01/06/2023 e, após sua devolução, intimado o exequente para manifestação pertinente, a qual foi tempestiva e oportunamente apresentada. Desse modo, não se constata a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. Os lapsos temporais decorreram da própria tramitação processual e das diligências destinadas à localização do executado, inexistindo paralisação do feito imputável ao exequente. Assim, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a alegação deve ser rejeitada. Do excesso de execução e da revisão contratual No mérito, igualmente não assiste razão ao embargante. As alegações de excesso de execução, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida, cumulação ilícita de encargos e demais irregularidades contratuais foram formuladas de maneira genérica, sem a correspondente demonstração técnica capaz de evidenciar a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente. Nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbia ao embargante, ao alegar excesso de execução, declarar o valor que entendia correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, inexistindo elementos capazes de infirmar a higidez do título executivo ou demonstrar excesso de execução, impõe-se a improcedência dos embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Outrossim, aguarde-se o prazo de 15(quinze) dias, para que o exequente impulsione a execução, requerendo medidas efetivas e preordenadas ao prosseguimento útil do feito executivo. Decorrido o prazo, conclusos para suspensão provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Cumpra-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente
