TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DO PORTADOR DAS DOENÇAS ELENCADAS NO INC. XIV DO ART. 6º DA LEI 11.014 DE 2004. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
