Ementa
Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) reconhecer que foram exibidos os contratos nº 24.0927.110.0020055-38 e nº 24.0927.110.0020052-95, juntados aos autos (IDs 593836893 e 593836890); b) determinar que a Caixa Econômica Federal exiba os documentos ainda não apresentados relativos às operações consignadas identificadas pelos números 188138 3, 653076 e 240927 110002 005457, bem como os comprovantes de liberação dos valores, registros de formalização, autorizações, comunicações e dados de autenticação eventualmente existentes, incluindo biometria, endereço de protocolo de internet e geolocalização; Registro que, caso algum documento não exista ou não esteja sob sua guarda, deverá a ré informar isso especificamente, indicando, quando possível, a razão da indisponibilidade. Provado o direito alegado e ante a urgência do caso, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando à parte ré exiba em 15 (quinze) dias os documentos acima mencionados. Em caso de não exibição injustificada, poderão ser aplicadas as consequências do art. 400 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002164-75.2026.4.03.6318 AUTOR: LUIZ AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a exibição integral de documentos relacionados a contratos de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário do autor, incluindo instrumentos contratuais, comprovantes de liberação de valores, registros de contratação e dados de autenticação. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ausência de interesse processual não procede. A parte autora comprovou a formulação de reclamação administrativa perante a Caixa, na qual solicitou os documentos e recebeu apenas informação de que a demanda estava em análise, seguida de orientação para atendimento presencial (ID 577576031). Está configurada, portanto, a pretensão resistida. Também não prospera a alegação de inadequação da via eleita ou de incompatibilidade da ação autônoma de exibição com o rito dos Juizados Especiais. A pretensão é de obrigação de fazer, possui conteúdo determinável e não exige dilação probatória incompatível com o procedimento. A exibição autônoma de documentos é admitida pelo CPC, desde que identificados os documentos, sua finalidade e a relação com os fatos controvertidos [CPC, arts. 396 a 404]. A Caixa é parte legítima, pois é a instituição financeira indicada como responsável pelos contratos e detentora dos documentos solicitados. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. No caso concreto, a parte autora indicou os contratos e documentos que pretende obter, relacionados a descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. A Caixa apresentou dois instrumentos de crédito consignado, referentes aos contratos nº 24.0927.110.0020055-38 e nº 24.0927.110.0020052-95 (IDs 593836893 e 593836890). A juntada desses instrumentos atende parcialmente ao pedido. Contudo, a contestação não demonstra a apresentação dos documentos relativos às demais operações indicadas na inicial, nem dos comprovantes de liberação dos valores, registros de formalização, autorizações, comunicações e dados técnicos de autenticação solicitados (ID 593836885). A documentação requerida está relacionada à própria relação contratual mantida entre as partes e é necessária para que o autor possa verificar a regularidade das operações e dos descontos. Assim, deve ser determinada a exibição dos documentos ainda não apresentados, ressalvada a possibilidade de a Caixa declarar, de forma específica, a inexistência ou indisponibilidade de algum deles. A recusa injustificada sujeita a instituição às consequências previstas no art. 400 do CPC. Logo, de rigor a parcial procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) reconhecer que foram exibidos os contratos nº 24.0927.110.0020055-38 e nº 24.0927.110.0020052-95, juntados aos autos (IDs 593836893 e 593836890); b) determinar que a Caixa Econômica Federal exiba os documentos ainda não apresentados relativos às operações consignadas identificadas pelos números 188138 3, 653076 e 240927 110002 005457, bem como os comprovantes de liberação dos valores, registros de formalização, autorizações, comunicações e dados de autenticação eventualmente existentes, incluindo biometria, endereço de protocolo de internet e geolocalização; Registro que, caso algum documento não exista ou não esteja sob sua guarda, deverá a ré informar isso especificamente, indicando, quando possível, a razão da indisponibilidade. Provado o direito alegado e ante a urgência do caso, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando à parte ré exiba em 15 (quinze) dias os documentos acima mencionados. Em caso de não exibição injustificada, poderão ser aplicadas as consequências do art. 400 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
