Ementa
Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Fixo os honorários do advogado dativo Dr. FAUEZ ZAR JUNIOR – OAB/SP 286.137, no valor mínimo da tabela IV da RES. CJF 937/2025, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Requisite-se o pagamento pelo sistema eletrônico AJG. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005021-31.2025.4.03.6318 AUTOR: ROGILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FAUEZ ZAR JUNIOR - SP286137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 1.796,00, relativos a duas operações realizadas por meio de PIX, além de indenização por danos morais, sob alegação de fraude eletrônica. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. No caso concreto, o autor sustenta que foi enganado por terceiro que teria realizado contato por WhatsApp, apresentando-se como representante de instituição pública, após o que ocorreram transferências de R$ 500,00 e R$ 1.296,00. O boletim de ocorrência, contudo, registra apenas a narrativa do próprio autor, sem identificação do fraudador ou comprovação de participação de empregado da Caixa (ID 426651068). A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não dispensa a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal. A fraude praticada por terceiro pode caracterizar fortuito interno quando relacionada à insuficiência dos mecanismos de segurança da instituição, mas não há responsabilidade automática pelo simples fato de a operação ter sido contestada. A Caixa apresentou registros segundo os quais as transações foram realizadas por dispositivo previamente cadastrado e utilizado pelo autor desde 2022, mediante senha e assinatura eletrônica, com autenticação concluída com sucesso e a partir do mesmo endereço IP. Também informou que não houve alteração da assinatura eletrônica antes das operações e que o contato do autor com a Central de Atendimento ocorreu somente após as transferências (ID 561028232). O parecer técnico administrativo igualmente concluiu pela inexistência de indícios de fraude eletrônica e pela ausência de valor a recompor (ID 561028235). O extrato confirma os lançamentos de R$ 500,00 e R$ 1.296,00, ambos realizados pelo canal de Internet Banking, com autenticação por dispositivo móvel e código dinâmico (ID 426651069). Embora tais elementos não sejam suficientes, isoladamente, para comprovar a autoria pessoal do autor, demonstram a regularidade dos mecanismos de autenticação utilizados e afastam, no conjunto probatório, a alegação de falha de segurança imputável à Caixa. O fato de o fraudador conhecer dados bancários do autor não comprova que tenha obtido essas informações da instituição financeira. Assim, ausente prova de invasão dos sistemas, falha de autenticação, transação incompatível com o perfil de utilização ou outra deficiência concreta do serviço bancário, não se reconhece o dever de restituição dos valores. Pela mesma razão, inexistem ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável [CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II]. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Fixo os honorários do advogado dativo Dr. FAUEZ ZAR JUNIOR – OAB/SP 286.137, no valor mínimo da tabela IV da RES. CJF 937/2025, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Requisite-se o pagamento pelo sistema eletrônico AJG. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
