Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou a conta da contadoria para reconhecer devidos honorários sucumbenciais ao polo segurado e determinou ao INSS que apresente os cálculos dos valores atrasados, considerando o prazo quinquenal anterior ao trânsito em julgados e descontando valores já pagos em decorrência da revisão administrativa noticiada II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação da fidelidade ao título executivo face à determinação judicial proferida na primeira instância. III – Razões de decidir 3. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 4. O artigo 509, § 4º do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, determinando que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 5. Em sede de conhecimento, o título executivo judicial se limitou ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados e à respectiva averbação para fins previdenciários. Não houve, contudo, reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário, tampouco condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. 6. A determinação para apresentação de cálculos de valores atrasados extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, em afronta ao disposto no artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §4º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF3: AC nº 94.03.010951-3; AG nº 2007.03.00.081341-6.