Ementa
acia nas mais diversas Subseções Judiciárias. Nesse contexto, caso estivesse presente o interesse de agir da parte autora, possivelmente seria o caso de se observar o Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça (ordenando a emenda da inicial para individualizar e especificar o pedido, entre outras providências), de modo a afastar com segurança os indícios de aparente litigância abusiva. Posta a questão nestes termos, e admitindo a parte autora desde logo não ter formulado o indispensável requerimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, reconheço a falta de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a inexistência de comprovação, pela ré, de situação pessoal da parte autora que a desautorize. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006633-25.2026.4.03.6332 AUTOR: VANESSA MORAES DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA VISTOS. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o teto máximo de contribuição. Em sua petição inicial, a autora reconhece não ter formulado prévio requerimento administrativo, sustentando sua desnecessidade para configuração do interesse de agir. A União ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse processual da parte autora. Como já reconhecido pela TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), “Na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte” (pedido de uniformização nº 0524953-11.2020.4.05.8013, j. 07/05/2022). No caso concreto, o pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do INSS deve ser feito diretamente pelo próprio contribuinte junto à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP Web (acessível por meio do link [copie e cole no navegador] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/per_dcomp-web_-contribuicao-previdenciaria-indevida-ou-a-maior-pessoa-fisica-segurado-da-previdencia-social.pdf). Nesse cenário, havendo procedimento administrativo próprio (e fácil) para análise da pretensão posta na inicial, impõe-se seja demonstrada a efetiva provocação da Receita Federal e subsequente indeferimento do pedido de restituição, sob pena de, não se comprovando a resistência da União à pretensão da parte autora, revelar-se a desnecessidade da intervenção judicial e, logo, a carência da ação, pela inexistência de interesse processual. Justamente por essa razão – existência de procedimento online simplificado da Receita Federal, acessável pelo próprio contribuinte, que dispensa a intervenção de advogado, inclusive – chama atenção o desnecessário ajuizamento de centenas de ações semelhantes (neste e em outros Juizados Especiais Federais), muitas com petições iniciais idênticas e sem qualquer individualização das contribuições alegadamente recolhidas a maior, e subscritas quase sempre pelos mesmos escritórios de advocacia nas mais diversas Subseções Judiciárias. Nesse contexto, caso estivesse presente o interesse de agir da parte autora, possivelmente seria o caso de se observar o Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça (ordenando a emenda da inicial para individualizar e especificar o pedido, entre outras providências), de modo a afastar com segurança os indícios de aparente litigância abusiva. Posta a questão nestes termos, e admitindo a parte autora desde logo não ter formulado o indispensável requerimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, reconheço a falta de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a inexistência de comprovação, pela ré, de situação pessoal da parte autora que a desautorize. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal
