Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000418-61.2025.4.03.6140 AUTOR: MARCELO FERREIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIVà MURTA - SP434038 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATAN SIQUEIRA SILVA - SP477134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO A Vistos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCELO FERREIRA DE BRITO, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante a 1ª Vara Federal de Mauá, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.411.350-0, cessado em 29/06/2022, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, apresenta histórico de comprometimento visual progressivo relacionado ao diabetes mellitus (CID E10/H36), com início da doença em 08/2005. Ao longo dos anos, o autor obteve diversos benefícios de auxílio-doença - NB 31/138.430.831-5 (23/04/2005 a 04/05/2005), NB 31/514.754.860-9 (05/09/2005 a 19/10/2005), NB 31/633.470.381-5 (27/01/2021 a 07/02/2022) e, por último, o NB 31/639.411.350-0 (31/05/2022 a 29/06/2022), objeto de discussão nesta ação, tudo conforme Declaração de Benefícios (ID 364244666) e Histórico de Créditos (ID 364244665). O benefício em discussão foi concedido em razão de requerimento administrativo de 02/06/2022 e cessado em 29/06/2022 por "Limite Médico", conforme Comunicação de Decisão do INSS (ID 364076176). O laudo pericial do INSS referente a esse benefício (exame de 29/06/2022, CID H26) consignou hiperemia conjuntival bilateral e referência a cirurgia recente (facetomia de 31/05/2022 em olho direito), concluindo que, no momento, não havia evidências de incapacidade total (ID 364244669). O autor interpôs Recurso Ordinário em 11/08/2022 (processo 44235.711121/2022-16), instruído com laudos oftalmológicos que atestavam doenças visuais incapacitantes. A 13ª Junta de Recursos, em sessão de 18/07/2023, conheceu do recurso e negou-lhe provimento por unanimidade - acórdão nº 13ªJR/9625/2023, ratificando a decisão médico-pericial de cessação (ID 364076737). Juntou procuração e documentos com a petição inicial. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e designada perícia médica para 04/08/2025 (ID 364560879), cujo laudo pericial está acostado aos autos sob ID 428429312, com ciência às partes. O autor manifestou concordância com o laudo pericial (ID 428768888). Decisão ID 429868568, concedeu tutela de urgência determinando ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (ID 431153463), reconhecendo a incapacidade e propondo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 27/01/2021 e DIP em 01/09/2025. Em petição ID 431875364, o autor recusou a proposta de acordo e reiterou os pedidos da inicial, requerendo expressamente a concessão do benefício a partir de 29/06/2022. Em 09/12/2025, o INSS comprovou a reativação do benefício NB 639.411.350-0, com DIP em 01/09/2025 e previsão de cessação em 08/04/2026 (ID 476933129). Por despacho ID 558504186, o Juízo determinou a manutenção do benefício até ulterior deliberação, afastando a cessação automática prevista na Lei 13.457/2017, com fundamento no art. 27-A, § 8º, da referida lei. Não há nos autos pedido de produção de outras provas após a pericial, motivo pelo qual vieram os autos conclusos para sentença. Por fim, o autor noticiou que o benefício foi cessado em 07/06/2026 pelo INSS, em aparente descumprimento da ordem judicial, e que o pedido de prorrogação e o novo requerimento administrativo foram indeferidos por parecer médico contrário (ID 597033552, ID 597033568 e ID 597033569). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento válido e regular do processo. O INSS, em contestação, arguiu a ausência de prévio requerimento administrativo, sustentando que a falta de pedido de prorrogação do benefício cessado poderia equivaler à inexistência de postulação administrativa prévia, com fundamento no TEMA 350/STF e no Tema 277/TNU. A preliminar não merece acolhimento. Os documentos carreados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o autor esgotou amplamente a via administrativa. O segurado apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 02/06/2022 (ID 364076176), benefício que foi concedido e cessado em 29/06/2022 (ID 364244666). Irresignado, interpôs Recurso Ordinário em 11/08/2022 (processo 44235.711121/2022-16), o qual foi julgado pela 13ª Junta de Recursos em 18/07/2023, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento por unanimidade, por meio do acórdão nº 13ª JR/9625/2023 (ID 364076737). A ratio decidendi do TEMA 350 do STF (RE n. 631.240/MG) visa evitar que o Poder Judiciário seja acionado sem que a Administração tenha tido oportunidade de pronunciar-se sobre a pretensão. No caso dos autos, esse requisito foi observado, o que vem na mesma esteira do tema tema 277 da TNU. Não há falar, portanto, em ausência de requerimento administrativo prévio, pelo que rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Através da presente ação o autor visa ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/639.411.350-0, cessado em 29/06/2022, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, os benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, encontram-se disciplinados nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. A previsão legal do benefício por incapacidade temporária situa-se no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por sua vez, a previsão legal da aposentadoria por incapacidade permanente está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar: a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício. Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade. Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho. b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência; c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige, pois, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo a incapacidade de natureza total e permanente. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, incapacidade de caráter temporário. Por fim, cabe consignar a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.331/2022 que, ao alterar o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, estabeleceu requisitos adicionais à petição inicial de ações previdenciárias e acidentárias que discutem a incapacidade laborativa do segurado, bem como promoveu mudanças no rito processual destes casos, conforme §§ 1º a 3º do art. 129-A, da LBPS. Feitas estas considerações, no caso em exame, o alegado direito do autor deve estar adstrito à existência de sua incapacidade laborativa parcial ou total, pressuposto indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/1991. Neste ponto, a perícia médica realizada nestes autos em 04/08/2025 (ID 428429312), concluiu pela presença de incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade laborativa, desde 27/01/2021: "O Autor é portador de baixa acuidade visual devido a retinopatia diabética sendo a acuidade visual de 20/40 tubular em olho direito e 20/400 no olho esquerdo desde 27 de janeiro de 2021, quando iniciou tratamento médico. Realizou tratamento de vitrectomia e pseudofácio em ambos os olhos, sem melhora da acuidade visual. A perda da visão é irreversível, sem possibilidade de melhora com tratamento. Há incapacidade total e permanente para o trabalho desde 27 de janeiro de 2021. Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros." A perita enquadrou o olho esquerdo do autor na categoria 4 da CID-11/OMS - cegueira, descreveu que a visão do olho direito é tubular (cônica) e que a perda visual é irreversível, sem indicação cirúrgica atual. Respondendo especificamente aos quesitos do Juízo, a perita confirmou: que o autor é portador de doença incapacitante; que a incapacidade impede totalmente o exercício da atividade habitual e de qualquer outra atividade que lhe garanta subsistência; que a incapacidade é permanente; que não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade; e que a incapacidade decorreu de cegueira, patologia enquadrada no rol do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991 como doença isenta de carência. A perita também respondeu especificamente ao quesito sobre profissiografia, reconhecendo que a profissão de vigilante exige o uso da visão, e que a incapacidade é incompatível com o exercício dessa função. A conclusão pericial é coerente com todo o histórico médico constante dos autos: laudos médicos particulares de 01/04/2022 e 02/05/2022 (ID 364076745), que já registravam acuidade visual de 20/200 em ambos os olhos, presença de PVR subretiniano, catarata nuclear em OD e pseudofacia em OE, com recomendação expressa de afastamento do trabalho por baixa acuidade visual, laudo do INSS por ocasião do NB 31/633.470.381-5 (exame de 08/02/2021) também confirmou a existência de incapacidade laborativa (CID H36), com início da incapacidade fixada em 27/01/2021 (ID 364244669), e laudo pericial do INSS relativo ao próprio NB 639.411.350-0, referente ao exame de 29/06/2022, que reconheceu a existência de incapacidade no período do benefício concedido (ID 364244669). O histórico do SABI confirma que a doença oftalmológica do autor tem início registrado em 21/08/2005, com progressão ininterrupta. A divergência com laudos administrativos posteriores – que, a partir de 07/02/2022, passaram a considerar o quadro como "crônico estável" sem evidências de incapacidade total – foi expressamente enfrentada pela perita judicial, que justificou o dissenso pela baixa acuidade visual sem possibilidade de melhora, em conformidade com o art. 129-A, §1º, inciso II,da Lei nº 8.213/1991. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorar livremente as provas, nos termos do art. 479 do CPC. No presente caso, porém, o laudo pericial judicial é concludente, circunstanciado e tecnicamente fundamentado, não havendo razão para afastá-lo. O autor concordou expressamente com as conclusões do laudo (ID 428768888). A decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 429868568) já reconheceu a probabilidade do direito com base no mesmo laudo. Está, portanto, plenamente comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade laborativa. Fixada a DII em 27/01/2021, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, à época. A qualidade de segurado está, portanto, plenamente demonstrada. O extrato previdenciário do CNIS, atualizado para 29/07/2026 (ID 364244664 e ID 597033569) demonstra que o autor manteve vínculo empregatício continuado com a empresa ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA de 12/09/1997 a 02/03/2020. Cessadas as contribuições nessa data, o autor permaneceu no período de graça a que alude o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 — prorrogável na forma dos §§1º e 2º do mesmo artigo —, de modo que, em 27/01/2021, data fixada pela perícia como termo inicial da incapacidade, ostentava plenamente a condição de segurado do Regime Geral. A partir de então, o gozo ininterrupto dos benefícios por incapacidade relacionados no relatório manteve essa condição, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, condição posteriormente reforçada pelos recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual e facultativo entre julho de 2023 e junho de 2025. (ID 364244664 e ID 597033569). No que toca à carência, o autor trabalhou ininterruptamente para a empresa ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA de 12/09/1997 a 02/03/2020, com mais de 22 anos de contribuição comprovada pelo CNIS (ID 364244664). O requisito de carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991) está amplamente satisfeito. Em relação à data do início/restabelecimento do benefício, o autor requereu, expressamente, em sua petição inicial (ID 364072313) e na manifestação de rejeição ao acordo (ID 431875364), a concessão do benefício a partir de 29/06/2022, data da cessação do benefício NB 639.411.350-0. O laudo pericial judicial fixou o início da incapacidade em 27/01/2021 (ID 428429312). Contudo, o autor delimitou o pedido ao período a partir de 29/06/2022, exercendo sua faculdade dispositiva nos termos do art. 141 do CPC. Em momento posterior, foi instado a se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no entanto, recusou a proposta e reiterou a pretensão relativa ao restabelecimento/concessão do benefício em 29/06/2022, data da cessação do benefício NB 639.411.350-0. Diga-se de passagem, o autor é representado devidamente por advogado constituído nos autos. Por tais razões, não cabe ao Juízo, em face do princípio da congruência (art. 492 do CPC), conceder benefício com DIB anterior à data expressamente requerida na petição inicial e reafirmada na manifestação de recusa à proposta de acordo do INSS. Quanto à conversão do benefício, cumpre observar que o laudo pericial judicial atestou, desde a data da perícia (04/08/2025), incapacidade total e permanente, insusceptível de reabilitação. Dessa forma, o benefício a ser implantado é a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991), e não o auxílio por incapacidade temporária. A DIB é fixada em 29/06/2022. O INSS deverá proceder à conversão/implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 29/06/2022, ressalvado o direito ao desconto dos valores eventualmente já pagos no mesmo período a título do benefício temporário reativado, na fase oportuna. Por fim, cabe consignar que o autor noticiou a cessação do benefício NB 639.411.350-0. Esta cessação, ocorrida em 07/06/2026, é confirmada pelo extrato previdenciário atualizado do CNIS (ID 597033569). A decisão ID 558504186 havia determinado expressamente que o benefício deveria ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo, com fundamento no art. 27-A, §8º, da Lei nº 13.457/2017. Ademais, o novo requerimento administrativo apresentado pelo autor em 30/06/2026 (protocolo 798201251) foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "não conformidade do atestado médico" (ID 597033568), em evidente desconsideração do comando judicial então vigente e da situação de incapacidade permanente já reconhecida. Contudo, a presente sentença determina, no dispositivo, a implantação definitiva da aposentadoria por incapacidade permanente, o que supera a questão da tutela de urgência anteriormente deferida. O INSS deverá regularizar a situação do segurado, cessando o benefício temporário (se ainda em vigor) e implantando a aposentadoria por incapacidade permanente, sem solução de continuidade no pagamento a partir da DIB fixada. Ressalva-se que a liquidação deverá observar o desconto dos valores já pagos administrativamente a qualquer título no mesmo período, para evitar enriquecimento sem causa. Em relação à prescrição quinquenal, tendo em vista a DIB fixada (29/06/2022) e a data do ajuizamento desta ação (15/05/2025), não há parcelas prescritas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 29/06/2022, cessando o benefício temporário NB 639.411.350-0 e implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de forma contínua, sem solução de continuidade nos pagamentos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, defiro a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de implantar o benefício, a partir de 29/06/2022 e DIP no 1º dia do mês vigente, devendo o INSS regularizar a situação do segurado, procedendo à cessação do benefício temporário NB 639.411.350-0, cessado indevidamente em 07/06/2026, e à implantação da aposentadoria por incapacidade permanente com efeitos retroativos à DIB ora fixada, sem solução de continuidade nos pagamentos. Insta salientar que o autor faz jus aos atrasados, correspondentes ao período de 29/06/2022 até a data da efetiva implantação do benefício, não havendo falar em parcelas prescritas, considerando a data do ajuizamento desta ação, em 15/05/2025. Reforço a possibilidade de desconto dos valores pagos a título de benefício temporário, por conta da tutela de urgência anteriormente concedida. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF em vigor na data da liquidação. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previstos nos incisos I do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente (Súmula nº 111 do E.STJ), a ser apurado na fase de liquidação. Sem condenação em custas, porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e o INSS delas é isento, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após o decurso do prazo, independentemente de apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região. Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Tendo em vista que a condenação do INSS consiste em obrigação de fazer, o tópico síntese do julgado segue preenchido, em anexo, para processamento e cumprimento via PrevJud, após o trânsito em julgado, conforme Resolução CNJ n° 595, de 21 de novembro de 2024. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal
