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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000073-57.2026.4.03.6303

Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
5000073-57.2026.4.03.6303
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse processual. Fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória formulado no ID 575804449. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000073-57.2026.4.03.6303 AUTOR: OSVANDIR DE BRITO - ESPÓLIO, EDNA BERTELLI DE BRITO, ANDRE BERTELLI DE BRITO, BIANCA BERTELLI VALENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIANE CORREA GOMES - SP451344 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA O ESPÓLIO DE OSVANDIR DE BRITO ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, buscando o afastamento de débito relativo à contribuição previdenciária incidente sobre obra de construção civil, bem como a obtenção de certidão de regularidade fiscal. A União informou, no ID 578498224, que a controvérsia foi solucionada administrativamente e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, juntando, na oportunidade, documentos administrativos (DESPACHO DECISÓRIO 1.968/2026 REVISAO-EOBRA-DEVATBR-VR – ID 583648711). A documentação administrativa demonstra o deferimento do pedido de revisão, com a homologação da DCTFWeb de exclusão, o cancelamento dos créditos tributários vinculados à aferição original e o cancelamento da compensação de ofício referente à restituição do imposto de renda do exercício de 2024. Também consta informação de inexistência de pendências ou exigibilidades suspensas nos controles da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Intimado, o Espólio concordou expressamente com a extinção do feito, informando que a pendência objeto da ação foi regularizada administrativamente e que foi expedida certidão negativa de débito em nome do falecido (ID 589354055). É o necessário a relatar. Decido. A solução administrativa da questão controvertida, com o cancelamento do crédito tributário impugnado e a regularização da situação fiscal, tornou desnecessário o provimento jurisdicional pretendido, caracterizando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da demanda. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse processual. Fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória formulado no ID 575804449. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.