ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos conta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. REVOGO eventual liminar concedida. P.R.I.C.
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (165) Nº 0842082-11.2026.8.14.0301 REQUERENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA BEZERRA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: AUGUSTO PAULO BEZERRA FILHO SENTENÇA Trata-se de Trata-se de CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCUS VINICIUS FERREIRA BEZERRA, em face de AUGUSTO PAULO BEZERRA FILHO. Este Juízo dando busca no sistema da Receita Federal, constatou que o interditado veio a óbito, conforme Comprovante de Situação Cadastral no CPF em anexo. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, sendo a curatela considerada um encargo público e obrigatório, salvos as exceções legais, não tendo caráter remuneratório. O óbito do interditando, resulta na impossibilidade de prosseguimento do feito, considerando a própria natureza da demanda ajuizada. Lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in verbis: ‘O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocado pelo meio adequado que determinará o resultado útil pretendido. É importante esclarecer que a presença do direito processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida’. (In, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 3ª ed., RT, p. 137). Assim, no caso vertente, tendo em vista o falecimento do interditando, decaiu o interesse de agir, havendo o processo de ser extinto sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos conta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. REVOGO eventual liminar concedida. P.R.I.C. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema PJE. Belém/PA, 31/07/2026. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA JUIZ DE DIREITO Assinado eletronicamente J.E.T.E. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO.
