Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0808297-85.2017.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ERLOM OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, 65, Residencla Monte Castelo, casa 33, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 PARTE REQUERIDA: Nome: CCN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Endereço: Rua dos Mecânicos, 1482, (Jd América), São João Bosco, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-694 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO ERLOM OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em face de CCN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, também qualificada, ID 2352076. Narra o autor, em sua petição inicial, que em 18/04/2016 firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de uma unidade residencial no "Residencial Monte Castelo", pelo valor de R$ 116.000,00, no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida". Sustenta que, apesar da promessa de entrega para abril de 2016, o imóvel somente foi entregue em julho de 2016, configurando um atraso de 3 (três) meses. Afirma que, após a imissão na posse, constatou a existência de diversos vícios construtivos, como infiltrações na sala e nos quartos, além de rachaduras na área externa, que comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel. Aduz, ainda, que a ré descumpriu o memorial descritivo da obra, entregando materiais de qualidade inferior ao prometido, especificamente no que tange às telhas (prometidas do tipo "Plan", mas entregues de qualidade inferior) e às portas (prometidas de "madeira de lei", mas entregues de material inferior). Alega ter sido coagido a pagar uma taxa de corretagem no valor de R$ 5.800,00, prática que considera abusiva em contratos do programa "Minha Casa Minha Vida". Por fim, argumenta ter sido vítima de propaganda enganosa, pois a ré prometeu a instituição de um condomínio misto (residencial e comercial) com área de lazer, o que nunca se concretizou. Diante do exposto, formulou os seguintes pedidos: a) concessão da gratuidade da justiça; b) inversão do ônus da prova; c) condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na reparação de todos os vícios e na substituição dos materiais em desconformidade, ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos; d) condenação ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega, no valor de R$ 4.176,00; e) restituição em dobro da taxa de corretagem, totalizando R$ 11.600,00; e f) indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 139.200,00. O despacho inicial (ID 9653472) determinou a citação da ré. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 11857525). A ré apresentou contestação (ID 11823709), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova; alegou que os materiais utilizados são de qualidade superior aos prometidos e que eventuais vícios decorrem de mau uso ou falta de manutenção pelo autor; negou o atraso injustificado na entrega; sustentou sua ilegitimidade passiva quanto à devolução da taxa de corretagem, que teria sido paga a uma imobiliária terceira (ALX Imóveis); e, por fim, rechaçou a ocorrência de danos morais. Réplica apresentada pelo autor (ID 12201450), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 18057546), este juízo rejeitou a impugnação ao valor da causa, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, indeferiu o pedido de prova testemunhal e determinou, de ofício, a realização de prova pericial. Posteriormente, em decisão de ID 91435198, o juízo, reconhecendo erro material, tornou sem efeito a determinação de perícia ex officio e anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimada, a parte ré manifestou-se pela não oposição ao julgamento antecipado (ID 92347236). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, pois corresponde à soma dos pedidos formulados, e passo à análise do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC. II.1. Da Restituição da Taxa de Corretagem O autor postula a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 938, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, desde que haja prévia informação do preço total com o destaque do valor da comissão. No caso em tela, a parte ré juntou aos autos o contrato de corretagem devidamente assinado pelo autor (ID 11824353). Tal documento comprova que o autor teve ciência prévia e inequívoca da obrigação de arcar com a referida comissão, anuindo com seus termos. Dessa forma, tendo a ré se desincumbido do seu ônus de provar a regularidade da cobrança, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente. II.2. Do Atraso na Obra e dos Lucros Cessantes O autor alega atraso na entrega do imóvel. A ré não logrou comprovar a entrega dentro do prazo contratual, já computada a tolerância. Com a inversão do ônus da prova, cabia à construtora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. O atraso, portanto, restou caracterizado. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o prejuízo do comprador pelo atraso na entrega de imóvel é presumido, cabendo indenização por lucros cessantes. Desta forma, o pedido é procedente, devendo a ré indenizar o autor em valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, a contar do fim do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, a ser apurado em liquidação de sentença. II.3. Dos Vícios Construtivos e da Obrigação de Fazer O autor aponta dois tipos de vícios: de construção (rachaduras, infiltrações) e de desconformidade com a oferta (materiais diversos). Quanto às rachaduras e infiltrações, a prova seria eminentemente pericial. Embora o ônus probatório tenha sido invertido, o autor não requereu a produção de prova pericial, mesmo quando instado, e este juízo não pode produzi-la de ofício fora das hipóteses legais. As fotografias juntadas, por si sós, não são suficientes para comprovar a origem e a extensão desses vícios. Portanto, neste ponto específico, o pedido de reparo é improcedente por ausência de prova. Contudo, quanto à divergência de materiais, a situação é outra. A ré, em sua própria contestação, confessa que utilizou telhas de concreto em vez das telhas cerâmicas prometidas no memorial descritivo, sob o argumento de que seriam "superiores". Tal argumento é irrelevante. O que vincula o fornecedor é a oferta (art. 30 do CDC). Se o material prometido era um, a entrega de outro, ainda que de suposta qualidade superior, configura descumprimento contratual. O mesmo se aplica às portas. Assim, o pedido de obrigação de fazer para a substituição das telhas e das portas para que se adequem ao memorial descritivo é procedente. II.4. Dos Danos Morais e da Desvalorização do Imóvel O atraso na entrega de um imóvel, somado ao fato de recebê-lo com materiais diversos do contratado, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A frustração da legítima expectativa do consumidor em receber o bem pelo qual pagou, nas condições prometidas e no prazo ajustado, gera angústia e transtorno que merecem reparação. Fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero justo e proporcional. O pedido de indenização por "desvalorização", por sua vez, é genérico e se confunde com a reparação já determinada na obrigação de fazer. Assim, julgo-o improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1 - CONDENAR a ré, CCN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ao pagamento de lucros cessantes ao autor, correspondentes a 0,5% do valor atualizado do contrato (R$ 116.000,00) por cada um dos 3 (três) meses de atraso, com correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2 - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3 - CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na substituição das telhas e portas do imóvel para que se adequem ao memorial descritivo, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00. Julgo improcedentes os pedidos de restituição da taxa de corretagem, de reparo dos vícios de rachadura/infiltração e de indenização por desvalorização. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, reconheço a incidência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impondo-se às requeridas, de forma integral, o pagamento dos ônus sucumbenciais. Condeno as requeridas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas processuais, porquanto a rejeição dos pedidos relativos à multa invertida e ao alegado excesso de comissão de corretagem configura decaimento mínimo, insuficiente para caracterizar sucumbência recíproca. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
