Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: FRANCISCO ORLANDO ELOI DA SILVA Endereço: Rua D, 17, Qd 85, Lt 42, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 8,5, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66063-971 PROCESSO n. 0819874-74.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por FRANCISCO ORLANDO ELOI DA SILVA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a cobrança de R$ 2.507,80 decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 1122149395.1, lavrado após fiscalização realizada na unidade consumidora do autor, bem como se o procedimento de inspeção observou as garantias de informação, contraditório e regularidade administrativa alegadas pelas partes. No caso dos autos, FRANCISCO ORLANDO ELOI DA SILVA alega ser titular da unidade consumidora vinculada à Conta Contrato nº 1032722602, situada na Rua D 17, Qd. 85, Lote 42, Bairro Cidade Jardim, em Parauapebas/PA. Sustenta que, em 15/07/2025, funcionários da concessionária ingressaram em sua residência durante sua ausência, sem autorização judicial ou consentimento, ocasião em que lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 1122149395.1, registrando suposta irregularidade fora da medição. Afirma que não foi previamente notificado acerca da fiscalização, não acompanhou o procedimento e não teve oportunidade de apresentar defesa. Narra que, com base na inspeção realizada, foi emitida cobrança revisional no valor de R$ 2.507,80, referente ao período de 19/07/2024 a 15/07/2025, calculada segundo a média dos maiores consumos anteriores. Alega ausência de provas concretas da irregularidade, nulidade do procedimento administrativo, violação à inviolabilidade do domicílio, ao contraditório e à ampla defesa, bem como cobrança indevida. Ao final, pediu a suspensão da exigibilidade do débito, a declaração de nulidade do TOI nº 1122149395.1 e da cobrança dele decorrente, subsidiariamente a revisão do valor cobrado, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sugerida em R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Por sua vez, a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação sustentando que a fiscalização realizada em 15/07/2025 constatou a existência de derivação antes da medição, saindo do beiral da rede para a instalação interna da residência, situação que, segundo afirma, impedia o correto registro do consumo de energia elétrica. Alega que o procedimento foi acompanhado por pessoa identificada como Sr. Antônio, que recebeu orientações sobre os atos praticados. Sustenta que a cobrança de R$ 2.507,80 decorre de recuperação de consumo não registrado, apurada conforme os arts. 595 e seguintes da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, abrangendo o período de 19/07/2024 a 15/07/2025 e correspondendo a 1.815 kWh não faturados. Argumenta que houve entrega do denominado Kit CNR ao consumidor, contendo informações técnicas, fundamentos da cobrança e orientações para defesa administrativa. Afirma inexistir negativação do nome do autor ou suspensão do fornecimento de energia em decorrência do débito discutido. Defende a presunção de legitimidade e veracidade do TOI, a regularidade do procedimento administrativo, a licitude da cobrança por consumo não registrado e a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. DECIDO. O ponto controvertido consiste em saber se a cobrança por consumo não registrado apurada retroativamente observa o procedimento regulatório e as garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo a tornar exigível o débito. Confrontam-se, de um lado, as alegações do autor de que o TOI foi unilateral; de outro, a versão da requerida de que o TOI foi regularmente lavrado com fotos, parecer comercial, laudo técnico, histórico de consumo. No que tange à suficiência do TOI unilateral como suporte da cobrança, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o termo confeccionado unilateralmente, desacompanhado de contraditório efetivo e prova técnica idônea, não é bastante, por si só, para legitimar a exigência de consumo não registrado. Em precedente específico, o STJ reputou ilegal a cobrança baseada em apuração unilateral de suposta fraude e reconheceu a nulidade do procedimento por violação ao devido processo, assentando a inexigibilidade do débito e a possibilidade de indenização quando presentes os requisitos, entendimento assentado no REsp 1.946.665/MA. Tal julgado explicita que a concessionária deve demonstrar, por meio regular e em respeito ao contraditório, a irregularidade e o quantum devido, não bastando o TOI e documentos unilaterais correlatos (STJ, REsp 1.946.665/MA, 2ª Turma, 05/10/2021). No mesmo sentido, em análise de casos de “TOI unilateral”, o STJ tem afirmado a insuficiência do documento para lastrear a cobrança quando não assegurada a participação do usuário e perícia idônea, cabendo à distribuidora o ônus probatório da irregularidade e do cálculo, não se transferindo ao consumidor a prova de negativa de fraude. A par disso, a jurisprudência dominante do TJPA, especialmente a tese firmada no IRDR nº 4, estabelece que a validade da cobrança por consumo não registrado depende da observância de procedimento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, conforme os artigos 115, 129, 130 e 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Vejamos: Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo não registrado de energia elétrica somente é válida se a concessionária comprovar a realização de prévio procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme determina a Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A lavratura unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem a participação do consumidor ou seu representante, invalida a cobrança decorrente do suposto consumo irregular. 3. A cobrança indevida de consumo não registrado, somada à inscrição em cadastros de inadimplentes e ao corte no fornecimento de energia elétrica, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 932, IV, "c", e 1.011, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 04, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no REsp 1388548/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 06.08.2013, DJe 29.08.2013; TJPA, Apelação Cível n. 0000810-56.2015.8.14.0301, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 29.03.2022; TJ-RJ, APL 00186564420178190021, Rel. Des. André Luiz Cidra, 11ª Câmara Cível, j. 12.05.2021; TJ-SP, AC 1021826-14.2019.8.26.0224, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2021.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802930-33.2024.8.14.0201 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/08/2025) Tese de julgamento: 1. É nulo o débito cobrado a título de recuperação de consumo não registrado quando ausente a assinatura do consumidor no TOI e não demonstrada a regularidade do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. A concessionária de energia tem o ônus de comprovar a presença do consumidor e o devido contraditório no procedimento de apuração da irregularidade Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 932, IV, "c"; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000; STJ, Súmula nº 362.(TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800726-47.2018.8.14.0097 - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo não registrado de energia elétrica somente é válida se a concessionária comprovar a realização de prévio procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme determina a Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A lavratura unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem a participação do consumidor ou seu representante, invalida a cobrança decorrente do suposto consumo irregular. 3. A cobrança indevida de consumo não registrado, somada à inscrição em cadastros de inadimplentes e ao corte no fornecimento de energia elétrica, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 932, IV, "c", e 1.011, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 04, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no REsp 1388548/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 06.08.2013, DJe 29.08.2013; TJPA, Apelação Cível n. 0000810-56.2015.8.14.0301, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 29.03.2022; TJ-RJ, APL 00186564420178190021, Rel. Des. André Luiz Cidra, 11ª Câmara Cível, j. 12.05.2021; TJ-SP, AC 1021826-14.2019.8.26.0224, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2021. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0857366-40.2018.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/08/2025) Diante disso, a ausência de respeito ao procedimento previsto no IRDR nº 4 compromete a validade da cobrança, tornando-a indevida. Entretanto, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, a ocorrência de fato apto a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Conforme expressamente afirmado pela parte requerida em sua contestação, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplência em decorrência do débito discutido, circunstância que não foi infirmada por prova em sentido contrário. A mera cobrança de valor que o autor entende indevido, desacompanhada de medidas constritivas efetivas, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para ensejar reparação por dano moral. Ausente demonstração de constrangimento concreto, exposição vexatória ou abalo à honra objetiva ou subjetiva, o caso revela situação de dissabor ou aborrecimento decorrente da relação contratual, o que, segundo entendimento reiterado, não ultrapassa os limites do cotidiano e não autoriza a condenação indenizatória. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ORLANDO ELOI DA SILVA para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança referente à fatura de energia elétrica referente ao consumo não registrado objeto dessa ação, no valor de R$ 2.507,80 (dois mil quinhentos e sete reais e oitenta centavos), vinculada à Conta Contrato nº 1032722602, por ausência de regularidade no procedimento administrativo exigido pelo IRDR nº 4 do TJPA, devendo o réu se abster de incluir o nome do autor dos serviços de proteção de crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
