Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023338-52.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ACRO CABOS DE ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ACRO CABOS DE AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), em que postula por ordem mandamental que a autorize deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados e pagos de forma acumulada relativos a exercícios anteriores, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários daí decorrentes. A impetrante sustenta, em síntese, que é pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro real e que, observados os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, deliberaram societariamente pelo pagamento de JCP calculados sobre o patrimônio líquido de exercícios pretéritos, efetuando o respectivo pagamento ou creditamento em exercício posterior. Alega que a legislação de regência não impõe limitação temporal para a dedutibilidade dessa despesa, condicionando-a apenas à existência de lucros ou reservas suficientes, aos limites quantitativos legais e ao efetivo pagamento ou crédito individualizado. Assevera que a autoridade impetrada adota entendimento restritivo, amparado em atos infralegais — notadamente o § 4º do art. 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 e precedentes administrativos — segundo o qual a dedução dos JCP estaria limitada ao próprio exercício de apuração do patrimônio líquido, o que violaria o princípio da legalidade tributária. Invocam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, favorável à possibilidade de dedução dos JCP pagos ou creditados em exercício posterior ao de sua apuração contábil, desde que atendidas as condições legais. Em sede liminar, pleiteia a autorização para proceder à dedução dos JCP retroativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não recolhidos em razão da dedução, além do afastamento de atos fiscais restritivos, como autos de infração, inscrições em dívida ativa, negativa de certidões e outras medidas constritivas. No mérito, requerem a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo à dedução pretendida. Com a inicial, anexaram documentos. O pedido liminar foi deferido (id. 414696828). Informações foram prestadas no id. 426088007. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (id. 580697240). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Descabida a suspensão do feito em razão do Tema nº 1.319 do STJ, tendo em vista a conclusão de seu julgamento. Nos termos da Lei Federal n.º 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Estabelece o artigo 9º da Lei nº. 9.249/95: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Como visto, a remuneração do capital próprio, segundo o ordenamento jurídico, não se confunde com dividendos e é tratada como juros. A questão principal da demanda recai sobre a legalidade ou não do entendimento fazendário de que a dedutibilidade somente teria cabimento em relação a pagamento ou crédito ocorrido no mesmo exercício em que apurado o lucro utilizado como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao passo que a contribuinte entende que não haveria essa limitação temporal. No STJ, o entendimento que já predominava é o de que a Lei nº 9.249/1995, ao regular a matéria, não estabeleceu, como condição para dedutibilidade dos JCP, que o pagamento ou crédito ocorresse no mesmo exercício em que apurado o lucro utilizado como base de cálculo. Essa tendência veio a se consolidar com a conclusão do julgamento, em 12.11.2025, dos REsp n.º 2162629/PR, 2162248/RS, 2163735/RS e 2161414/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definindo o Tema 1.319, conforme a seguinte tese: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento." Nesse sentido, considerando tratar-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do Código de Processo Civil), a concessão do writ é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo o pedido liminar, para o fim de: (a) declarar o direito da parte impetrante de dedução dos Juros sobre Capital Próprio - JCP de exercícios anteriores à apuração do lucro da empresa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (b) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de autuar a parte impetrante em razão da realização das deduções reconhecidas como legítimas, segundo o entendimento vinculante firmado pelo STJ. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas n.º 105 do STJ e 512 do STF). Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da assinatura digital. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto
