Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária ajuizada por seis autores em face da Caixa Econômica Federal e de particular, destinada à reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, sob o fundamento de configuração da perempção em razão do ajuizamento de três demandas anteriores idênticas, extintas sem resolução do mérito. Os autores sustentam que as extinções anteriores decorreram do indeferimento da petição inicial, e não de abandono da causa, razão pela qual não estariam presentes os requisitos legais para a incidência da perempção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 485, III, e 486, § 3º, do CPC para o reconhecimento da perempção; e (ii) estabelecer se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos comprobatórios da renda dos autores, autoriza a concessão da gratuidade da justiça, cujos efeitos operam ex nunc, sem retroagir para alcançar encargos processuais anteriores ao deferimento. A perempção constitui sanção processual excepcional que restringe o direito de ação e, por isso, deve ser interpretada restritivamente. A configuração da perempção exige, cumulativamente, identidade entre as demandas, três extinções anteriores sem resolução do mérito fundadas especificamente em abandono da causa e observância do procedimento previsto no art. 485, III e § 1º, do CPC. As três ações anteriormente ajuizadas pelos autores foram extintas por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de regularização da inicial, e não por abandono da causa. A extinção por abandono pressupõe prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, providência que não foi realizada nas demandas anteriores. A inexistência de sentenças fundadas em abandono da causa impede o reconhecimento da perempção prevista no art. 486, § 3º, do CPC, impondo a anulação da sentença extintiva e o regular prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A perempção somente se configura quando houver três extinções anteriores, sem resolução do mérito, fundadas especificamente em abandono da causa, nos termos dos arts. 485, III, e 486, § 3º, do CPC. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC, não caracteriza abandono da causa para fins de perempção. A extinção por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, conforme art. 485, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça concedida em grau recursal produz efeitos ex nunc, sem alcançar encargos processuais anteriores ao seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 485, I, III e § 1º; 486, § 3º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.182.325/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.10.2019; TRF-3, ApCiv 0021548-12.2011.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 21.05.2019; TRF-3, ApCiv 0001278-87.2013.4.03.6102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 25.11.2021; TRF-3, AI 5000646-70.2018.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, j. 23.03.2019; TRF-3, ApCiv 0301376-92.1996.4.03.6102, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Alda Basto, j. 12.07.2013.