Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº: 0809044-50.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: AUTO LOCADORA P J R OLIVEIRA LTDA RÉU: ESTADO DO PARÁ S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por AUTO LOCADORA P J R OLIVEIRA LTDA em face do ESTADO DO PARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que em 01 de abril de 2024 adquiriu um guindaste modelo Zmc1000v532 da marca Zoomlion, pelo valor de R$ 1.742.718,88, com recolhimento de ICMS no Estado de origem no montante de R$ 209.126,27. Sustenta que, por ter como atividade econômica principal a locação de veículos automotores, o bem adquirido foi incorporado ao seu ativo permanente, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Alega que, em virtude da integração do bem ao seu capital social, não deveria incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de destino, invocando a regra de não incidência prevista no artigo 5º, inciso XIII, do Regulamento do ICMS do Estado do Pará (RICMS/PA - Decreto nº 4.676/2001). Contudo, afirma ter sido surpreendida com a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) no valor de R$ 150.605,34, além de R$ 9.679,01 referente a implementos do guindaste, totalizando a quantia de R$ 160.284,35. Após ter sua impugnação administrativa rejeitada, pugna pela anulação do débito fiscal. Juntou documentos. Em decisão inicial, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente a probabilidade do direito, ressaltando a presunção de legitimidade do ato administrativo e a legalidade da cobrança do DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo permanente de empresa contribuinte do ICMS. Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0812939-75.2024.8.14.0000). Em decisão monocrática, a Desembargadora Relatora deferiu o efeito suspensivo, obstando a cobrança. Todavia, no julgamento do mérito do recurso, a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, negou provimento ao agravo, revertendo a tutela anteriormente concedida e mantendo a higidez da exação. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação sustentando a legalidade da cobrança. Argumentou que a operação narrada na inicial indica empresa adquirente de bens para seu ativo fixo a partir de fornecedores de outras unidades da federação, na qualidade de consumidora final contribuinte do ICMS. Defendeu a inaplicabilidade do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre consumidor final não contribuinte, e invocou a jurisprudência pátria que admite a cobrança do DIFAL nessas circunstâncias. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial, argumentando que a contestação não impugnou especificamente a incidência do artigo 5º, inciso XIII, do RICMS/PA, e que a cobrança afronta diretamente a legislação estadual. Instadas a especificar provas, ambas as partes informaram não haver outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos colacionados aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A controvérsia cinge-se a perquirir a legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS exigido pelo Estado do Pará sobre a aquisição interestadual de maquinário (guindaste) destinado à incorporação ao ativo permanente da empresa autora, que é contribuinte do imposto estadual. A parte autora fundamenta sua pretensão anulatória precipuamente na regra de não incidência inserta no artigo 5º, inciso XIII, do Decreto Estadual nº 4.676/2001 (RICMS/PA), que estabelece que o imposto não incide sobre operações de incorporação de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios ao ativo permanente de pessoas jurídicas, destinadas à realização de capital social subscrito. Entretanto, a tese autoral não merece prosperar. Explico. Cumpre inicialmente destacar a natureza jurídica da operação e a condição da adquirente. Resta incontroverso nos autos que a empresa autora é contribuinte do ICMS no Estado do Pará, possuindo inscrição estadual ativa, e que adquiriu o maquinário em operação interestadual para integrá-lo ao seu ativo imobilizado. O ordenamento jurídico pátrio, com esteio no artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, estabelece a sistemática de repartição do ICMS nas operações interestaduais. A regra constitucional determina que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Nesse contexto, o Diferencial de Alíquota (DIFAL) não constitui um novo tributo, mas sim uma técnica de repartição da arrecadação do ICMS entre os Estados de origem e destino, visando mitigar as desigualdades regionais e evitar a guerra fiscal. No que tange à invocação do artigo 5º, inciso XIII, do RICMS/PA, é imperioso realizar uma interpretação sistemática e teleológica da norma. A referida regra de não incidência visa desonerar a integralização de capital social com bens, operação eminentemente societária que não configura, por si só, circulação econômica de mercadoria para fins de incidência do ICMS. No entanto, tal regra não tem o condão de afastar a exigência do DIFAL decorrente de uma operação interestadual de compra e venda antecedente. A imunidade ou não incidência na incorporação societária não apaga o fato gerador consubstanciado na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado destinada ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. A obrigação de recolher o DIFAL nasce no momento da entrada física do bem no território paraense, independentemente da sua posterior destinação contábil ou societária. Corrobora esse entendimento a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que firmou posição no sentido de que é devida a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo a aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente de empresa contribuinte do ICMS. É oportuno ressaltar que a própria 1ª Turma de Direito Público do TJPA, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela autora nestes mesmos autos, rechaçou a tese da inicial. O acórdão assentou de forma lapidar que a simples destinação do bem ao ativo fixo de empresa contribuinte não afasta a incidência do DIFAL, estando a cobrança devidamente respaldada nas normas constitucionais e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Ademais, revela-se descabida a tentativa de aplicar ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE nº 1.287.019). O referido precedente vinculante decidiu sobre a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A autora, como já frisado, é incontestavelmente contribuinte do ICMS, circunstância que atrai a incidência das regras ordinárias de tributação e afasta a aplicação do Tema 1.093, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A Lei Complementar nº 87/1996, em seu artigo 11, parágrafo 3º, e a legislação estadual pertinente conferem suporte legal suficiente para a exigência do diferencial de alíquota do consumidor final contribuinte do imposto, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade estrita. Destarte, não havendo qualquer mácula na autuação fiscal impugnada, vez que o Estado do Pará agiu no estrito cumprimento da legislação tributária vigente ao exigir o recolhimento do DIFAL sobre o maquinário adquirido em outro ente federativo e destinado ao ativo imobilizado da requerente, a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para declarar a legalidade e a exigibilidade do débito fiscal consubstanciado na cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS, nos valores de R$ 150.605,34 e R$ 9.679,01, relativos à aquisição do guindaste e seus implementos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Pará, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias; não havendo, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Claytoney Passos Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de Santarém
