Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do ato administrativo emitido pela ré que determinou a exclusão da autora das escalas de plantão e das atividades nos Recursos Próprios da Unimed Belém (PAD nº 09/2024), determinando a imediata e definitiva reintegração da requerente ao quadro de plantonistas, com o restabelecimento de todos os direitos e benefícios decorrentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal fixo de R$11.676,23 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), devidos mês a mês a contar da data do afastamento compulsório (16/10/2024) até a data da efetiva e integral reintegração da profissional às escalas, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a taxa SELIC, acumulada mensalmente a partir de cada mês de referência em que a remuneração deveria ter sido paga, englobando juros e correção monetária em indicador único, conforme as regras vigentes instituídas pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios em parágrafo único unificado, incidindo exclusivamente a taxa SELIC, acumulada a contar da data de prolação desta sentença (data do arbitramento — Súmula 362 do STJ), índice este que, por sua natureza, já compreende de forma conjunta a correção monetária e os juros de mora aplicáveis, em estrita obediência às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0882687-67.2024.8.14.0301 AUTOR: SHYRLENE FREIRE BRASIL ADVOGADO(A) AUTOR: NEILA MOREIRA COSTA (PA012669) REQUERIDO: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) REQUERIDO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE (PAPA0011270A) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SHYRLENE FREIRE BRASIL, em face de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. A autora, em sua exordial, narra que é médica cooperada da requerida desde 19/05/2021 e que foi alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 09/2024) originado por 06 (seis) reclamações de usuários e imputações de impontualidade em plantões no Hospital Unimed Prime. Sustenta a nulidade do ato que determinou sua exclusão dos Recursos Próprios e da escala de plantões, sob o argumento de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e de sua patrona acerca das decisões, falta de juntada da ata integral do Conselho de Administração no PAD e ocultação da identidade dos pacientes sob falsa premissa de aplicação da LGPD. Requereu a declaração de nulidade do ato de exclusão, reintegração às escalas de plantão, além de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais no valor de R$20.000,00. A análise do pedido de tutela de urgência restou indeferida por este Juízo (Id. 129100221). Contra esta decisão interlocutória, a autora interpôs Agravo de Instrumento (Id. 129615939). Registre-se que, em consulta ao sistema PJe de 2º Grau, constatou-se a prolação de acórdão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817644-19.2024.8.14.0000 (Id. 24500418), o qual negou provimento ao recurso, mantendo inalterado o indeferimento da liminar. Devidamente citada, a requerida UNIMED BELÉM apresentou contestação (Id. 132618188). Preliminarmente, arguiu a nulidade de sua citação por supostas falhas técnicas e desordem no cadastramento de e-mails junto ao sistema PJe do TJ/PA, pugnando pela devolução de prazos. No mérito, defendeu a estrita legalidade do processo administrativo, assentando que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Afirmou que as infrações éticas e estatutárias (atendimento desrespeitoso a 06 pacientes independentes e atrasos reiterados e confessos) restaram cabalmente comprovadas, legitimando a exclusão da médica dos Recursos Próprios da cooperativa. Rechaçou a ocorrência de perseguição política, assédio moral e os pleitos indenizatórios, requerendo a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 137376391), refutando as teses da defesa e reiterando os argumentos expostos na exordial. Este Juízo exarou despacho anunciando o julgamento antecipado do mérito e facultando às partes a especificação de eventuais provas remanescentes (Id. 149320204). Ambas as partes peticionaram manifestando expresso desinteresse na dilação probatória e concordando com o julgamento antecipado (Id. 154031027 e Id. 154962145). A UPJ certificou a inexistência de custas pendentes e realizou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se plenamente delineados pela robusta prova documental colacionada, tendo ambas as partes abdicado de novas provas. 2.2. Da Preliminar de Nulidade de Citação Arguida pela Ré A requerida arguiu a nulidade da citação eletrônica inicial sob a justificativa de imbróglios operacionais na parametrização de seu perfil eletrônico no sistema PJe com o TJ/PA. Todavia, verifica-se que a própria ré compareceu espontaneamente aos autos e protocolou contestação tempestiva e detalhada (Id. 132618188). Conforme dispõe expressamente o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Inexistindo qualquer prejuízo concreto à defesa. REJEITO a preliminar suscitada. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e do Devido Processo Legal no Âmbito das Cooperativas No mérito, cinge-se a controvérsia à verificação de legalidade do processo administrativo sancionatório (PAD nº 09/2024) que culminou na exclusão da médica cooperada das atividades e escalas de plantão junto aos Recursos Próprios da cooperativa Unimed Belém. Antes de adentrar no exame do direito material, impõe-se fixar a premissa de que a decisão colegiada em sede de agravo de instrumento (Processo nº 0817644-19.2024.8.14.0000, Id. 24500418) operou-se em sede de cognição sumária e provisória sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, não vinculando o provimento final de mérito deste Juízo. Cumpre balizar o julgamento na firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações associativas privadas (RE 201.819/RJ e RE 158.215/RS). O entendimento sumulado e pacífico das Cortes Superiores estabelece que as entidades privadas, notadamente associações e cooperativas, dotadas de poder de exclusão ou sanção sobre seus membros, estão vinculadas aos ditames constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Da análise pormenorizada do caderno processual, sobressalta aos olhos o manifesto cerceamento de defesa perpetrado pela Comissão Sancionadora da cooperativa ré. Restou incontroverso que a patrona constituída pela autora no PAD não foi intimada para a apresentação de alegações finais, tampouco foi a médica formalmente cientificada para exercer o direito de interposição de recurso com efeito suspensivo perante a Assembleia Geral, prerrogativa expressamente assegurada pelo art. 108, IV, § 1º do Regimento Interno da própria Unimed Belém (Id. 128685018, Pág. 13). Ademais, a retenção e a não disponibilização da cópia integral da ata da reunião do Conselho de Administração ocorrida em 26/08/2024 (Id. 128685018, Pág. 3) — sob a vaga alegação de sigilo estratégico — e a recusa em identificar os pacientes autores das reclamações sob o manto da LGPD maculam o processo administrativo de nulidade absoluta. Conforme dita o art. 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais é plenamente legítimo para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. Tolher o acesso do médico acusado aos prontuários e termos de reclamação impede o confronto técnico dos fatos e esvazia a plenitude da defesa. Desse modo, o acolhimento do pleito de nulidade do ato administrativo de exclusão é medida que se impõe, retroagindo os efeitos ao momento imediatamente anterior às irregularidades formais. 2.3.2. Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes) A autora pleiteia indenização por danos materiais consistentes nos lucros cessantes, computados pela média líquida dos plantões que restou impedida de realizar desde o seu ilegal afastamento em 16/10/2024. O art. 402 do Código Civil estipula que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Os extratos financeiros juntados (Id. 128685024) comprovam de forma idônea que a demandante percebia rendimentos mensais decorrentes dos plantões da Clínica Médica HUP. Diante do reconhecimento da nulidade do ato de exclusão, a perda financeira decorrente do impedimento forçado ao exercício dos plantões não constitui dano hipotético, mas privação real de ganho esperado. Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos valores remuneratórios que a autora deixou de auferir, calculados mês a mês com base na média dos 9 meses anteriores ao afastamento, totalizando a quantia líquida de R$11.676,23 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) por mês, devidos desde 16/10/2024 até a sua efetiva reintegração. 2.3.3. Dos Danos Morais No que concerne ao dano moral, a exclusão sumária e eivada de nulidades de um profissional médico de seus quadros de atuação, com supressão de suas verbas de caráter alimentar e mácula à sua reputação profissional perante a comunidade médica e pacientes, extrapola a barreira do mero aborrecimento cotidiano. A conduta violou os direitos da personalidade da autora, gerando angústia e quebra da estabilidade financeira familiar. Atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à vedação do enriquecimento sem causa, bem como ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, fixo a indenização a título de danos morais no patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor consentâneo com as peculiaridades do caso e em estrita consonância com o postulado na exordial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do ato administrativo emitido pela ré que determinou a exclusão da autora das escalas de plantão e das atividades nos Recursos Próprios da Unimed Belém (PAD nº 09/2024), determinando a imediata e definitiva reintegração da requerente ao quadro de plantonistas, com o restabelecimento de todos os direitos e benefícios decorrentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal fixo de R$11.676,23 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), devidos mês a mês a contar da data do afastamento compulsório (16/10/2024) até a data da efetiva e integral reintegração da profissional às escalas, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a taxa SELIC, acumulada mensalmente a partir de cada mês de referência em que a remuneração deveria ter sido paga, englobando juros e correção monetária em indicador único, conforme as regras vigentes instituídas pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios em parágrafo único unificado, incidindo exclusivamente a taxa SELIC, acumulada a contar da data de prolação desta sentença (data do arbitramento — Súmula 362 do STJ), índice este que, por sua natureza, já compreende de forma conjunta a correção monetária e os juros de mora aplicáveis, em estrita obediência às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.
